Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3891, de 7 de julho de 2006
Nº 3891/2006
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)
Proíbe que empresas cobrem pela prestação de serviços suspensos
GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As empresas, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, ficam proibidas de efetuar cobrança de serviços suspensos por:
Iinadimplência do consumidor;
IIfalta de condições técnicas da prestação dos serviços.
§ 1ºA cobrança prevista no caput refere-se, também, a taxas extras, assinatura básica ou quaisquer outros encargos que sejam decorrentes da prestação dos serviços.
§ 2ºOs períodos de suspensão dos serviços inferiores a vinte e quatro horas serão computados em dia.
Art. 2.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta.
Parágrafo únicoCaberá à regulamentação, realizada no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei, dispor sobre o órgão competente para exercer a sua fiscalização e a aplicação da multa, cujo valor mínimo será fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o máximo, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de julho de 2006
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA