Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3880, de 30 de junho de 2006
Nº 3880/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 3.758, de 25 de janeiro de 2006, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo interno com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”, e dá outras providências
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito interno, em nome do Distrito Federal, com o Banco do Brasil S.A., com recursos repassados pelo Japan Bank for International Cooperation – JBIC, destinado à aquisição de máquinas e equipamentos de uso rodoviário para o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, na forma do Anexo I da Lei nº 3.758, de 25 de janeiro de 2006.
Brasília, 30 de junho de 2006
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
ANEXO I
DEMOSTRATIVO DA AQUISIÇÃO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.