Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3871, de 16 de junho de 2006
Nº 3871/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão no Quadro de Pessoal da Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação, os Cargos em Comissão de Unidade de Ensino indicados no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os cargos comissionados de que trata o art. 1º destinam-se a fornecer suporte administrativo às Unidades de Ensino relacionadas no Anexo I, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 2006
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Os anexos constam no DODF.