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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3871, de 16 de junho de 2006

Nº 3871/2006

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão no Quadro de Pessoal da Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Educação, os Cargos em Comissão de Unidade de Ensino indicados no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os cargos comissionados de que trata o art. 1º destinam-se a fornecer suporte administrativo às Unidades de Ensino relacionadas no Anexo I, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 2006

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF.

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