Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3876, de 23 de junho de 2006
Nº 3876/2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP os imóveis que menciona e dá outras providências
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O Poder Executivo fica autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP o imóvel denominado por SAI/NO Lote H, do Setor de Áreas Isoladas Noroeste, na Região Administrativa de Brasília – RA I, com área de 32.500,00 m2 (trinta e dois mil e quinhentos metros quadrados), de propriedade do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO imóvel de que trata este artigo será objeto de licitação na modalidade de concorrência.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 2006
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA