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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3890, de 7 de julho de 2006

Nº 3890/2006

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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta)

Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras proviênciads.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a coleta seletiva de lixo em todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA coleta seletiva de lixo deverá estar implantada de forma definitiva cento e oitenta dias após a publicação desta Lei.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo desenvolverá campanhas informativas de cunho educacional nos meios de comunicação de massa, visando à conscientização da população acerca da importância da separação seletiva do lixo.
Art. 3.
Serão instalados cestos de coleta de lixo nas áreas públicas do Distrito Federal, com as seguintes cores e destinação:
Iazul – para papéis;
IIamarelo – para metais e latas;
IIIverde – para vidros;
IVvermelho – para plásticos;
Vmarrom – para resíduos orgânicos.
Art. 4.
Os materiais coletados seletivamente serão destinados a cooperativas ou associações de catadores do Distrito Federal, legalmente instituídas.
§ 1ºOs materiais serão retirados em dias e horários definidos pelo órgão responsável da Administração Pública.
§ 2ºNão havendo interesse por parte das entidades referidas no caput, as instituições públicas poderão dar outra destinação aos materiais coletados, na forma que melhor convier ao interesse público.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de julho de 2006

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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