Início
Vade Mecum
Distrito Federal
Leis Ordinárias
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5389, de 13 de agosto de 2014

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5389, de 13 de agosto de 2014

Nº 5389/2014

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DIRETRIZES PARA AS ALTERAÇÕES E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

86 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1.

Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, compreendendo:

Ias prioridades e metas da administração pública;

IIa organização e estrutura dos orçamentos;

IIIas diretrizes gerais e específicas para elaboração dos orçamentos;

IVas disposições relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;

Vas diretrizes para as alterações e execução do orçamento;

VIa política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento;

VIIas disposições sobre alterações na legislação tributária;

VIIIas disposições sobre política tarifária;

IXas disposições finais.

§ 1ºAs diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:

Iorientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA 2012-2015;

IIampliar a capacidade do Estado de prover ou garantir o provimento de bens e serviços à população do Distrito Federal.

IIIredução das desigualdades sociais;

IVgeração de emprego e renda com sustentabilidade econômica, social e ambiental;

Vgestão pública transparente, voltada para o serviço a população do Distrito Federal.

§ 2ºA elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2015, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Distrito Federal, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:

Imanter o equilíbrio entre receitas e despesas;

IIevidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com atualização mensal em sítio próprio;

IIIeliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas;

IVobedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais;

V(VETADO);

VI(VETADO);

VIIatingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo II – Metas Fiscais desta Lei;

VIIIassegurar os recursos necessários à execução das despesas discriminadas no Anexo X – Despesas Obrigatórias de Caráter Constitucional ou Legal desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2.

A programação da despesa constante da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 deve ser compatível com o Plano Plurianual para o período 2012-2015 e conter as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I – Metas e Prioridades desta Lei.

§ 1ºAs metas e prioridades identificadas no anexo referido no caput devem ter precedência na alocação de recursos no projeto de lei orçamentária anual, não se constituindo em limite máximo à programação das despesas.

§ 2ºO Poder Executivo deve identificar, no projeto de lei orçamentária anual – Anexo XXII – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, a que se refere o art. 8º, XXII, desta Lei, os subtítulos priorizados constantes do anexo citado no caput.

§ 3ºNo Anexo I – Metas e Prioridades –, fica dispensada a inserção das despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal e daquelas relativas a projetos em andamento e a ações de conservação do patrimônio público, em observância ao disposto nos arts. 9º, § 2º, e 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 3.

As metas fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.

Art. 4.

As ações aprovadas pelo Orçamento Participativo do Distrito Federal devem ser contempladas no projeto de lei orçamentária para 2015, em anexo específico, constituindo-se em orientador na alocação dos recursos.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 5.

A lei orçamentária anual e seus créditos adicionais somente podem incluir projetos e subtítulos de projetos novos se contemplados:

Iprioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei;

IIprojetos e subtítulos em andamento;

IIIdespesas com a conservação do patrimônio público;

IVdespesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;

Vrecursos suficientes para viabilizar a conclusão de uma etapa ou de uma unidade completa, incluindo as contrapartidas.

§ 1ºPara efeito do disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as informações relativas aos projetos em andamento e às ações de conservação do patrimônio público integram o projeto de lei orçamentária anual, na forma de anexos, e os subtítulos correspondentes são devidamente identificados no subtítulo constante do Anexo XXII – Detalhamento dos Créditos Orçamentários.

§ 2ºPara efeito do disposto no inciso II deste artigo, são considerados projetos em andamento aqueles cujos subtítulos possuam uma ou mais etapas cadastradas no Sistema de Acompanhamento Governamental – SAG, com previsão de término que ultrapasse o exercício de 2014 e que já tenham sido iniciadas até o encerramento do período de atualizações do terceiro bimestre, incluindo-se aquelas cujo estágio se encontra na situação paralisada, nos casos em que a causa da paralisação não impeça a retomada e a continuidade de sua execução no exercício seguinte.

Art. 6.

O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, até 30 dias antes do término dos lançamentos das propostas das unidades orçamentárias para o exercício de 2015, os estudos e as estimativas da receita para os exercícios subsequentes, inclusive da receita corrente líquida, com as respectivas memórias de cálculo, contendo as séries históricas utilizadas, a preços reais e nominais, em meio magnético e em formato compatível com banco de dados, editores de texto e planilhas de cálculo.

Art. 7.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

Ifunção, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

IIsubfunção, uma partição da função visando a agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IIIprograma, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

IVprojeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

Vatividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VIoperações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VIIdescentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos e unidades orçamentárias distintos, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, que são empregados obrigatoriamente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho original, e que depende, ainda, de prévia formalização através de portaria conjunta firmada pelos dirigentes das unidades envolvidas;

VIIIcontrapartida, a parcela de recursos próprios que o Distrito Federal ou entidade convenente aplicada na execução do objeto do convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres;

IXestrutura programática, os programas, projetos, atividades, operações especiais e respectivos subtítulos;

Xcategoria de programação, a função, a subfunção, o programa, a ação e o subtítulo; este último, representando o menor nível da categoria de programação, detalhada por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e fonte de recursos;

XIidentificador de uso – IDUSO, constante das categorias de programação, para relacionar e assegurar a contrapartida financeira ao principal dos recursos oriundos de convênios, operações de crédito ou de outras origens de receitas;

XIIreceita corrente líquida, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, de transferências correntes e de outras receitas correntes, inclusive os valores do Fundo Constitucional do Distrito Federal não aplicados no custeio de pessoal, deduzidas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência social e as provenientes da compensação financeira citada no art. 201, § 9º, da Constituição Federal.

§ 1ºNão são consideradas no cálculo da receita corrente líquida as receitas classificadas como intraorçamentárias.

§ 2ºCada programa deve identificar as ações necessárias para atingir seu objetivo, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações.

§ 3ºCada projeto, atividade e operação especial deve identificar a função, a subfunção e os programas aos quais se vincula.

§ 4ºOs projetos, atividades e operações especiais são desdobrados em subtítulos, a fim de representar o menor nível da categoria de programação, sem alteração da finalidade e da denominação das metas físicas correspondentes, e especificar a localização geográfica integral ou parcial da ação e identificador de uso – IDUSO.

§ 5ºAs metas físicas são indicadas em cada subtítulo e suas descrições e quantificações devem o ser agregadas segundo as respectivas ações.

§ 6ºPara efeito do disposto no inciso VII deste artigo, a unidade gestora, recebedora dos recursos descentralizados, não pode alterar quaisquer dos elementos que compõem o programa de trabalho original, devendo o crédito ser revertido, em caso dessa necessidade, à unidade cedente, para as modificações pertinentes e posterior descentralização.

Art. 8.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 deve ser encaminhado pelo Poder Executivo à CLDF, até o dia 15 de setembro de 2014, sendo constituído do texto da Lei e dos seguintes anexos:

IAnexo I – Demonstrativo da Evolução da Receita do Tesouro e de Outras Fontes, evidenciando seu comportamento nos últimos três anos, segundo as categorias econômicas;

IIAnexo II – Demonstrativo da Evolução da Despesa do Tesouro e de Outras Fontes, evidenciando seu comportamento nos últimos três anos, segundo as categorias econômicas e os grupos de despesa;

IIIAnexo III – Resumo Geral da Receita, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IVAnexo IV – Demonstrativo Geral da Receita, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

VAnexo V – Discriminação da Legislação da Receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIAnexo VI – Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

VIIAnexo VII – Demonstrativo da Despesa, por Poder, Órgão, Unidade Orçamentária, Fonte de Recursos e Grupo de Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

VIIIAnexo VIII – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

IXAnexo IX – Demonstrativo da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária, dos orçamentos fiscal e seguridade social, contendo esfera orçamentária e origem dos recursos;

XAnexo X – Demonstrativo da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, evidenciando a esfera orçamentária e a origem dos recursos, por:

a)função;

b)subfunção;

c)programa;

d)grupo de despesa;

e)modalidade de aplicação;

f)elemento de despesa;

g)regionalização;

XIAnexo XI – Demonstrativo dos Recursos Destinados a Investimentos por Órgão e Unidade Orçamentária, dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

XIIAnexo XII – Demonstrativo dos Recursos do Tesouro Diretamente Arrecadados por Órgão/ Unidade, dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

XIIIAnexo XIII – Demonstrativo da Receita Diretamente Arrecadada por Órgão e Unidade;

XIVAnexo XIV – Demonstrativo dos Precatórios Judiciários por Fonte de Recursos, observado o disposto no art. 22;

XVAnexo XV – Demonstrativo dos Projetos em Andamento, na forma do art. 5º, § 2º;

XVIAnexo XVI – Demonstrativo das Ações de Conservação do Patrimônio Público;

XVIIAnexo XVII – Demonstrativo da Aplicação Mínima na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

XVIII - Anexo XVIII – Demonstrativo da Aplicação Mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde, por unidade orçamentária, programa, fonte de recursos e grupos de despesa;

XIXAnexo XIX – Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias Constitucionais ou Legais de Caráter Continuado;

XXAnexo XX – Demonstrativo da Compatibilização da Programação constante do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a Programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XXIAnexo XXI – Demonstrativo das Metas Físicas por programa, ação e unidade orçamentária;

XXIIAnexo XXII – Detalhamento dos Créditos Orçamentários, dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

XXIII - Anexo XXIII – Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Órgão e Unidade Orçamentária;

XXIVAnexo XXIV – Demonstrativo da Programação do Orçamento de Investimento, por:

a)função;

b)subfunção;

c)programa;

d)regionalização;

e)fonte de financiamento;

XXVAnexo XXV – Demonstrativo do Orçamento de Investimento por Unidade Orçamentária/ Fonte de Financiamento;

XXVIAnexo XXVI – Demonstrativo dos Investimentos, por Órgão, Função, Subfunção e Programa;

XXVII - Anexo XXVII – Detalhamento dos Créditos Orçamentários do Orçamento de Investimento;

XXVIII - Anexo XXVIII – Demonstrativo de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, encaminhado pelo TCDF, evidenciando-se o objeto da obra ou serviço, o número do contrato, a unidade orçamentária, o programa de trabalho, o responsável pela execução do contrato e os indícios de irregularidades graves;

XXIXAnexo XXIX – Demonstrativo da Metodologia dos Principais Itens da Despesa, relacionados no art. 27, II, a a e.

§ 1ºPara efeito da verificação da aplicação mínima no ensino e na saúde, os Anexos XVII e XVIII, a que se refere este artigo, devem estar acompanhados de adendo contendo as seguintes informações:

Idespesas detalhadas por:

a)unidade orçamentária;

b)função e subfunção;

c)programa, ação e subtítulo;

d)natureza de despesa;

IIdeduções das despesas apropriadas na manutenção e desenvolvimento do ensino, e em ações e serviços públicos de saúde, detalhadas por:

a)unidade orçamentária;

b)função e subfunção;

c)programa, ação e subtítulo;

d)natureza de despesa.

§ 2ºO TCDF deve encaminhar, formalmente, à CLDF e à Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, até o dia 15 de agosto de 2014, o demonstrativo de que trata o inciso XXVIII do caput deste artigo, disponibilizando-o atualizado em seu sítio na internet.

Art. 9.

A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual deve explicitar:

Ia compatibilidade das programações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias com as correspondentes no projeto de lei orçamentária anual, acompanhadas das justificativas para as prioridades não contempladas no orçamento;

IIa comparação entre o montante das receitas oriundas de operações de crédito previstas para o orçamento de 2015 e o montante estimado para as despesas de capital, à vista do disposto no art. 167, III, da Constituição Federal, e no art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IIIos critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita para o exercício de 2015, listados a seguir, observado, no que couber, o disposto no art. 12, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000:

a)receita tributária;

b)alienação de bens;

c)operações de crédito.

Art. 10.

projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado de quadros demonstrativos com as informações complementares que se seguem, as quais devem estar disponíveis, também, em meio magnético com formato compatível com banco de dados, editores de textos e planilhas de cálculos:

IQuadro I – Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais – em Versão Analítica - Recursos do Tesouro e de Outras Fontes, por unidade orçamentária, executada nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, neste último contendo a despesa autorizada, a executada até junho e a projetada para o restante do exercício de 2014, bem como a programada para o exercício de 2015, indicando o percentual do total da despesa mencionada em relação à receita corrente líquida do Distrito Federal, devendo ser destacados, ainda, os gastos com pessoal inativo e pensionista, financiados com recursos provenientes da contribuição patronal e dos servidores para a previdência social, além da compensação previdenciária entre os regimes geral e próprio de previdência de servidores;

IIQuadro II - Despesa Programada com Pessoal e Encargos Sociais para 2015, em Versão Sintética, com a indicação da participação percentual na receita corrente líquida do Distrito Federal;

IIIQuadro III – Demonstrativo da Situação do Endividamento, evidenciando, para cada empréstimo, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e de encargos financeiros para todo o período de pagamento da operação de crédito;

IVQuadro IV – Demonstrativo da Regionalização, dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, identificando a despesa por grupo, fonte de recursos, por função, programa e ação;

VQuadro V – Projeção da Renúncia de Receitas de Origem Tributária, com a identificação e a quantificação dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios, em relação à receita e despesa previstas, discriminando a legislação de que resultam tais efeitos;

VIQuadro VI – Projeção da Renúncia de Receitas Decorrentes de Benefícios de natureza Creditícia e Financeira, com a identificação e a quantificação dos efeitos em relação à receita e despesa previstas, discriminando a legislação de que resultam tais efeitos;

VIIQuadro VII – Demonstrativo dos Gastos Programados com Investimentos e Demais Despesas de Capital, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como sua participação no total das despesas de cada unidade orçamentária, por fonte de recursos, eliminada a dupla contagem;

VIIIQuadro VIII – Detalhamento das Despesas por Fontes de Recursos e Grupo de Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolado e conjuntamente, por unidade orçamentária e grupo de despesa;

IXQuadro IX – Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por unidade orçamentária de cada órgão que integra os orçamentos fiscal e da seguridade social, especificado, para cada classificação funcional e estrutura programática, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, a fonte de recurso e o identificador de uso – IDUSO;

XQuadro X – Demonstrativo da Aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, para fins do disposto no art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

XIQuadro XI – Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas, contratadas pelo Distrito Federal e suas entidades, evidenciados, para cada parceria, o saldo devedor e os respectivos valores de pagamento projetados para todo o período do contrato;

XIIQuadro XII – Demonstrativo do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA, discriminado por programa, ação e subtítulo;

XIIIQuadro XIII – Demonstrativo da Proposta Orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal para 2015, encaminhada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, contemplando o mesmo nível de detalhamento do QDD;

XIVQuadro XIV – Demonstrativo da Receita para Identificação dos Resultados Primário e Nominal;

XVQuadro XV – Demonstrativo de Receita de Convênios com Órgãos do Distrito Federal;

XVIQuadro XVI – Demonstrativo da Projeção da Receita Corrente Líquida – RCL;

XVIIQuadro XVII – Demonstrativo do Início e Término da Programação contendo o Elemento de Despesa 51 – Obras e Instalações;

XVIII - Quadro XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, contendo a legislação correspondente, nos casos de bens imóveis;

XIXQuadro XIX – Demonstrativo do Critério Utilizado na Apuração do Resultado Primário e Nominal.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais para Elaboração dos Orçamentos

Art. 11.

Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o exercício de 2015, por meio de audiências públicas, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela CLDF.

Parágrafo únicoPara garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da data de sua realização.

Art. 12.

Para efeito de cálculo da aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, as programações são especificadas segundo o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 1ºNão compõem a base de cálculo da aplicação mínima a que se refere o caput deste artigo as despesas classificadas na função previdência social, bem como aquelas apropriadas na função encargos especiais, que não estejam diretamente relacionadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2ºOs recursos repassados à educação, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal, não compõem a metodologia de cálculo de aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento da educação.

Art. 13.

Para efeito de cálculo da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, as programações são especificadas segundo o disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 2000, na Lei Complementar federal nº 141, de 2012, na Lei federal nº 8.080, de 1990, na Resolução nº 322, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde e nos demais dispositivos pertinentes.

Art. 14.

s órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo devem lançar suas propostas orçamentárias no sistema SIGGO/2015 até 8 de agosto de 2014 ou data posterior a ser fixada pelo órgão central de planejamento e orçamento, para fins de consolidação, vedado o estabelecimento de limites além do previsto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 2000, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nesta Lei.

Art. 15.

Poder Executivo deve colocar à disposição do Poder Legislativo os dados e informações constantes dos projetos de lei orçamentária anual e dos créditos adicionais, inclusive em meio magnético de processamento de dados, bem como os detalhamentos utilizados na sua consolidação.

Art. 16.

São objeto de atividade específica as despesas relacionadas com publicidade e propaganda do Poder Legislativo e dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Poder Executivo.

§ 1ºAs despesas com publicidade e propaganda são registradas em subtítulos específicos, segregando-se as dotações destinadas às despesas com publicidade institucional daquelas destinadas à publicidade de utilidade pública.

§ 2ºQuando do provisionamento e da execução das despesas relacionadas com publicidade e propaganda deverá ser respeitado o disposto no § 9º do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere ao percentual destinado à contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal.

§ 3ºAs despesas de que trata o caput somente podem ser suplementadas ou criadas por meio de lei específica.

Art. 17.

As previsões da receita constantes do projeto de lei orçamentária anual devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhadas de:

Idemonstrativo de sua evolução nos últimos três anos;

IIprojeção para os dois anos seguintes aquele a que se referirem;

IIImetodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Art. 18.

As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, são programadas para atender, preferencialmente, gastos com pessoal e encargos sociais; amortizações, juros e demais encargos da dívida; contrapartida de financiamentos ou outros encargos de sua manutenção e investimentos prioritários, respeitadas as peculiaridades de cada um, observadas as prioridades de alocação estabelecidas nesta Lei.

Art. 19.

As unidades integrantes da lei orçamentária anual só podem destinar recursos financeiros ao desenvolvimento de ações nos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, se houver contrapartida desses municípios ou dos governos estaduais.

Art. 20.

Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015 pode conter programação constante de projetos de lei de revisão do Plano Plurianual 2012-2015.

SEÇÃO II

Dos Precatórios

Art. 21.

As despesas com o pagamento de Precatórios Judiciários e de Requisições de Pequeno Valor – RPVs correm à conta de dotações consignadas para esta finalidade e são identificadas como operações especiais, não podendo ser canceladas por meio de decreto para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

§ 1ºOs processos relacionados ao pagamento de precatórios judiciários e de outros débitos oriundos de decisões transitadas em julgado, derivados de órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, são coordenados e controlados pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal e os recursos correspondentes, alocados na Secretaria de Estado de Fazenda, onde são efetivadas as transferências para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

§ 2ºOs recursos destinados ao pagamento de débitos oriundos de decisões transitadas em julgado, derivados de empresas públicas e sociedades de economia mista, são alocados nas próprias unidades orçamentárias, responsáveis pelos respectivos débitos.

§ 3ºNo caso das Requisições de Pequeno Valor – RPV, as dotações devem ser consignadas em subtítulo específico, constante da Secretaria de Estado de Fazenda, para aquelas derivadas dos órgãos da administração direta, e, na própria Unidade, as originarias de autarquias e fundações.

Art. 22.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 8º, XIV, desta Lei, as empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes de recursos do Tesouro para a sua manutenção, responsáveis pelo controle dos débitos de que trata o art. 21, bem como os órgãos do Poder Legislativo do Distrito Federal, devem encaminhar ao órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, até 15 de julho de 2014, a relação dos débitos judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2015, discriminada por órgãos ou entidades devedoras, por grupos de despesas, por ordem de precedência, evidenciando a sua natureza, devendo conter, ainda, as seguintes informações:

Inúmero do processo;

IInúmero da sentença;

IIIdata do recebimento do ofício requisitório;

IVvalor a ser pago;

Vnome do beneficiário.

SEÇÃO III

Das Vedações

Art. 23.

Na programação de despesas, ficam vedadas:

Ifixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II(VETADO);

IIIclassificação, em atividade ou operação especial, de dotação para o desenvolvimento de ações limitadas no tempo;

IVdestinação de recursos para atender despesas com:

a)início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais de representação;

b)aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

c)pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

d)manutenção de clubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar;

e)aquisição de aeronaves, salvo para atendimento das necessidades dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e de Saúde;

f)inclusão de despesas a título de investimento – regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública e comoção interna.

Art. 24.

Fica vedada a inclusão, na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais, de dotações globais a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade continuada, que tenham atualizadas e devidamente aprovadas às prestações de contas dos recursos recebidos do Distrito Federal e que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:

Isejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e possuam certificado de utilidade pública, no âmbito do Distrito Federal; sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e possuam certificado de utilidade pública, no âmbito do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 5583 de 23/12/2015)

IIatendam ao disposto nos arts. 220 e 243 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, se voltadas para as áreas de assistência social, saúde e educação; atendam ao disposto nos arts. 220 e 243 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, se voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação e cultura; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 5583 de 23/12/2015)

IIIestejam enquadradas nas exigências dispostas na Lei nº 4.049, de 4 de dezembro de 2007.

Art. 25.

Sem prejuízo das disposições do art. 24, a alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos deve atender o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e depende ainda de:

Iobservação às normas de concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições;

IIidentificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou no instrumento congênere;

IIIcontrapartida, nunca inferior a 10% do custo do objeto do convênio, quando se tratar de auxílios.

§ 1ºA contrapartida de que trata o inciso III deste artigo pode ser de natureza econômica, quando a entidade prestar atendimento exclusivamente gratuito nas áreas de saúde, educação e assistência social. A contrapartida de que trata o inciso III deste artigo pode ser de natureza econômica, quando a entidade prestar atendimento gratuito nas áreas de saúde, educação, assistência social e cultura. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 5583 de 23/12/2015)

§ 2º(VETADO);

Art. 26.

s Poderes Executivo e Legislativo devem divulgar e manter atualizadas na internet as relações das entidades privadas beneficiadas na forma do art. 24, contendo, pelo menos:

Inome e CNPJ;

IInome, função e CPF dos dirigentes;

IIIárea de atuação;

IVendereço da sede;

Vdata, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;

VIórgão transferidor;

VIIvalores transferidos e respectivas datas.

SEÇÃO IV

Das Emendas

Art. 27.

São admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos de créditos adicionais que modifiquem a lei orçamentária anual, desde que:

Isejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;

IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a)dotações para pessoal e encargos sociais;

b)serviço da dívida;

c)sentenças judiciárias;

d)Programa de Integração Social e Contribuição do Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP;

e)despesas relativas à concessão de benefícios a servidores;

IIIestejam relacionadas com:

a)a correção de erros ou omissões;

b)os dispositivos do texto do projeto de lei.

Parágrafo únicoNão se admitem emendas ao projeto de lei orçamentária anual, bem como aos projetos que modifiquem a lei orçamentária anual, que transfiram:

Idotações cobertas com receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para atender à programação a ser desenvolvida por outra entidade que não a geradora do recurso;

IIrecursos provenientes de convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares vinculados a programações específicas, inclusive aqueles destinados a contrapartida, identificados pelo IDUSO diferente de zero;

IIIrecursos provenientes de concessão de empréstimo e financiamento.

Art. 28.

s recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de dispositivo do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

SEÇÃO V

Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 29.

A despesa deve ser discriminada por órgão, unidade orçamentária, classificação funcional, estrutura programática, regionalização, esfera, grupo de despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e fonte de recursos.

Art. 30.

orçamento da seguridade social compreende as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e deve contar, entre outros, com:

Ireceitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo;

IIrecursos oriundos do Tesouro;

IIItransferências constitucionais;

IVrecursos provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes;

Vcontribuição patronal;

VIcontribuição dos servidores;

VIIrecursos provenientes da compensação financeira de que trata o art. 4º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;

VIIIrecursos provenientes das receitas patrimoniais administradas pelo Instituto de Previdência do Servidor do Distrito Federal – IPREV para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 31.

projeto de lei orçamentária anual deve conter dotação orçamentária para a Reserva de Contingência, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados, equivalendo a 3% da receita corrente líquida e a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida na lei orçamentária anual, sendo considerada como despesa primária para fins de apuração do resultado fiscal.

§ 1ºOs recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto na alínea b do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e ao atendimento de abertura de créditos adicionais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980 e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

§ 2ºOs recursos de que trata art. 150, § 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal são alocados na Reserva de Contingência, em subtítulo específico, até que lhe sejam dadas novas destinações por meio de lei.

§ 3ºNo caso da rejeição de veto a programa de trabalho constante da lei orçamentária anual, os recursos alocados na forma do § 2º são automaticamente redirecionados às dotações originais.

Art. 32.

Para definição dos recursos financeiros a serem transferidos, no exercício de 2015, à Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Fundo de Apoio à Cultura, deve ser utilizado como base de cálculo o valor da receita corrente líquida apurado até o bimestre anterior ao mês de repasse, compensando as diferenças no bimestre seguinte.

Parágrafo únicoOs valores apurados, na forma deste artigo, devem ser consignados na Lei Orçamentária Anual de 2015 às respectivas unidades orçamentárias pelas suas totalidades.

Art. 33.

Para definição dos recursos da Defensoria Pública do Distrito Federal para o exercício de 2015, deve ser utilizado como base de cálculo o montante liquidado ao longo do exercício de 2014 e atualizado de acordo com os índices estabelecidos pelo órgão central de planejamento e orçamento quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015.

Art. 34.

Na destinação dos recursos relativos a programas sociais e de desenvolvimento econômico e de fomento à renda e ao emprego, e à instalação de infraestrutura e equipamentos urbanos, no projeto de lei orçamentária anual, deve ser conferida prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, maiores taxas de desemprego, e que apresentem maiores índices de violência.

Art. 35.

As unidades orçamentárias que desenvolvem ações voltadas ao atendimento de crianças e de adolescentes, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias, devem priorizar a alocação de recursos para essas despesas.

Parágrafo únicoAs informações mencionadas neste artigo devem acompanhar a lei orçamentária anual, na forma de demonstrativos complementares.

SEÇÃO VI

Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 36.

orçamento de investimento compreende as programações do grupo de despesa investimentos de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo únicoAs empresas cujas programações constem integralmente dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em razão de serem consideradas dependentes de recursos do Tesouro para pessoal e manutenção, não integram o orçamento de investimento.

Art. 37.

A despesa é discriminada por órgão, unidade orçamentária, classificação funcional, estrutura programática, regionalização, esfera, grupo de despesa, identificador de uso e fonte de financiamento.

Art. 38.

detalhamento das fontes de financiamento é feito para cada uma das entidades referidas no art. 36, de modo a identificar os recursos decorrentes de:

Igeração própria;

IItransferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

IIIparticipação acionária do Distrito Federal e outros órgãos;

IVparticipação acionária entre empresas;

Voperações de crédito externas;

VIoperações de crédito internas;

VIIcontratos e convênios;

VIIIoutras fontes, desde que não ultrapassem dez por cento do total da receita de investimentos de cada unidade orçamentária, casos em que devem ser individualmente especificadas.

Art. 39.

s projetos de lei que solicitem autorização para que empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal participem do capital de outras empresas somente podem ser deliberados se acompanhados de estudos que comprovem a viabilidade técnica, econômica e financeira das partes.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 40.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder aos percentuais determinados no art. 20, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo únicoExcluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no art. 19, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 41.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, cujos valores devem estar compatíveis com a programação orçamentária do Distrito Federal para essa despesa.

§ 1ºRespeitados os limites de despesa total com pessoal, de que trata o art. 40, fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária anual, das dotações necessárias para se proceder à revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal.

§ 2ºA CLDF e o TCDF devem assumir, em seus âmbitos, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 3ºPara atendimento do disposto neste artigo, os atos administrativos devem ser acompanhados de declaração do proponente e do ordenador da despesa, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizada, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 4ºPara viabilizar a elaboração do anexo de que trata o caput deste artigo, os órgãos responsáveis pelas informações dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal devem encaminhar ao órgão central de planejamento e orçamento a relação dos acréscimos, com as correspondentes demonstrações orçamentárias e metodologias utilizadas na projeção para o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e para os dois seguintes, com o respectivo impacto sobre a folha de pessoal e encargos sociais, bem como os benefícios a serem concedidos com as novas admissões ou contratações.

§ 5ºPara efeito do disposto no art. 169, §1º, II, da Constituição Federal, os acréscimos remuneratórios, a título de vantagem pessoal, com valores residuais, ou que ocorram em caráter eventual devem ser considerados na variável Crescimento Vegetativo da Despesa de Pessoal Anual – CVA, de forma a não comprometer as metas fiscais fixadas nesta Lei.

§ 6ºNo âmbito do Poder Executivo, o empenho, a liquidação e o pagamento, em 2015, da despesa de pessoal e encargos sociais, relativa ao ano anterior, ficam limitados a dez por cento da despesa total com pessoal de 2014, desde que acompanhados de disponibilidade de caixa e observados os limites percentuais para a despesa com pessoal em 2014.

Art. 42.

Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de noventa e cinco por cento, a que se refere o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente pode ocorrer para atender, excepcionalmente, aos serviços finalísticos das áreas de saúde, segurança pública e unidades de internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, de forma a evitar situações de risco e prejuízos para a sociedade. Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de noventa e cinco por cento, a que se refere o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente pode ocorrer para atender, excepcionalmente, aos serviços de relevante interesse público decorrentes de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade e, também, aos serviços finalísticos das áreas de saúde, segurança pública e unidades de internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 5583 de 23/12/2015)

Parágrafo únicoO Governo do Distrito Federal deve regulamentar os procedimentos necessários à aplicação do disposto no caput deste artigo.

Art. 43.

Ao projeto de lei que trate de acréscimos nas despesas de pessoal, aplica-se o seguinte:

Inão pode conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores ao mês da entrada em vigor da lei ou da sua plena eficácia;

IIdeve estar acompanhado das seguintes informações:

a)estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos;

b)declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual para 2012-2015, devendo ser indicada a natureza da despesa e o programa de trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias;

c)demonstração de que a exigência contida no art. 169, § 1°, II, da Constituição Federal e no art. 157, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, está atendida no Anexo IV desta Lei;

d)informação sobre a fonte dos recursos necessários para o custeio da despesa a ser acrescida;

e)tabela de remuneração vigente e tabela de remuneração a ser deliberada.

§ 1ºNa demonstração de que trata o inciso II, c, deve ser informado o montante dos valores já utilizados e o saldo remanescente.

§ 2ºAs tabelas de que trata o inciso II, e, devem conter, para cada padrão, o valor do vencimento básico, acrescido dos valores referentes às vantagens permanentes relativas ao cargo, ao adicional por tempo de serviço adquirido no cargo e ao valor máximo possível do adicional de qualificação.

Art. 44.

s projetos de lei que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados devem conter dispositivos com ordem suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, não sendo considerados autorizados enquanto não publicado o correspondente crédito orçamentário.

Art. 45.

Na utilização das autorizações previstas no art. 41, devem ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.

Art. 46.

A Secretaria de Estado de Administração Pública deve unificar e consolidar as informações relativas às despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, e fazer publicar relatório quadrimestral contendo a discriminação destas, detalhada por carreira, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com inativos e pensionistas e encargos sociais para as seguintes categorias:

Ipessoal civil da administração direta;

IIpessoal militar;

IIIservidores das autarquias;

IVservidores das fundações;

Vempregados de empresas públicas que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIdespesas com cargos em comissão e funções de confiança, discriminadas por órgão.

Parágrafo únicoOs órgãos do Poder Legislativo devem encaminhar, em meio magnético, ao órgão mencionado neste artigo, informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, com o detalhamento constante dos incisos I a VI deste artigo.

Art. 47.

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Pública, deve proceder, trimestralmente, à apuração das despesas com pessoal e encargos sociais de todos os seus órgãos e entidades, incluídas as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, cujas despesas com pessoal sejam pagas, parcial ou totalmente, com recursos do Tesouro do Distrito Federal, a fim de subsidiar decisões relativas a:

Iadmissão de servidores ou empregados a qualquer título;

IIcriação de cargos;

IIIalteração de estrutura de carreiras;

IVconcessão de vantagens;

Vrevisões, reajustes ou adequações de remuneração.

§ 1ºPara a apuração das despesas mencionadas neste artigo, são associadas às seguintes informações:

Iparticipação relativa na receita corrente líquida do Distrito Federal;

IItotal de recursos autorizados na lei orçamentária anual e a sua adequação às despesas previstas.

§ 2ºAs disposições deste artigo relativas às ações enumeradas nos incisos I a V do caput aplicam-se, no que couber, às decisões que venham a ser tomadas pelo Poder Legislativo.

Art. 48.

disposto do art. 18, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

§ 1ºNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

IInão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente, ou que tenha sua desnecessidade declarada por meio de ato administrativo.

§ 2ºNão se consideram como terceirização de mão de obra, para efeito do caput deste artigo, as despesas contratadas mediante participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços de saúde pública, na forma da Lei federal nº 8.080, de 1990.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES PARA AS ALTERAÇÕES E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 49.

A alocação dos créditos orçamentários é feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de crédito a título de transferências para unidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica à descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.

Art. 50.

s projetos de lei de créditos adicionais, apresentados à CLDF devem obedecer à forma e aos detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual e no QDD, respectivamente.

§ 1ºOs decretos de crédito suplementar, autorizados na lei orçamentária anual, observados os limites e detalhamentos por ela fixados, devem ser publicados com demonstrativos das informações necessárias e suficientes para a avaliação dos acréscimos e cancelamentos das dotações neles contidas e das fontes de recursos que os atendam.

§ 2ºOs créditos adicionais destinados às despesas com pessoal e encargos sociais, a serem submetidos à CLDF, devem ser encaminhados por meio de projeto de lei específico para esta finalidade, observado o disposto neste artigo.

§ 3ºOs projetos de lei para os créditos adicionais solicitados pelos órgãos do Poder Legislativo, com indicação dos recursos para o seu financiamento, devem ser encaminhados pelo Poder Executivo à CLDF para apreciação no prazo máximo de quinze dias, a contar da data de recebimento do pedido.

§ 4ºOs projetos de lei de créditos adicionais referentes a superávit financeiro, cujas fontes de recursos sejam provenientes de convênios, devem ser acompanhados de informações circunstanciadas acerca de sua execução.

Art. 51.

Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e identificador de uso.

Art. 52.

Mantidos a classificação funcional, a estrutura programática, a categoria econômica, o grupo de despesa e as fontes de recursos, as unidades orçamentárias do Poder Executivo ficam incumbidas de promover, em seu QDD, as necessárias alterações de recursos em nível de elemento de despesa, mediante autorização prévia de seu titular.

§ 1ºA alteração mencionada no caput deve ser operacionalizada pelo interessado diretamente no Sistema Integrado de Administração Contábil – SIAC, por meio de Nota de Remanejamento.

§ 2ºÀ exceção dos subtítulos inseridos na lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, bem como dos projetos, atividades e operações especiais previstos para os órgãos do Poder Legislativo, as alterações em relação aos acréscimos referentes ao elemento de despesa 92 devem ser procedidas por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal.

§ 3ºQualquer alteração em nível de grupo de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos e elemento de despesa, vinculada ao quadro de detalhamento da despesa da CLDF, somente pode ser admitida mediante ato próprio, publicado no Diário da Câmara Legislativa.

Art. 53.

detalhamento da lei orçamentária anual relativo aos órgãos do Poder Legislativo, assim como suas alterações no decorrer do exercício financeiro, em nível de modalidade de aplicação, elemento de despesa e IDUSO, estando no mesmo grupo de despesa e no mesmo subtítulo, são aprovadas por atos dos respectivos presidentes e processados diretamente no SIAC.

Art. 54.

s créditos adicionais aprovados pela CLDF são considerados automaticamente abertos com publicação da respectiva lei.

Art. 55.

A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2014, se necessária, é efetivada nos limites dos seus saldos e incorporada no orçamento do exercício de 2015.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DE FOMENTO

Art. 56.

agente financeiro oficial de fomento deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do GDF, especialmente aos que visem a:

Ibuscar a desconcentração espacial das atividades econômicas;

IIobservar a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, etnia, geracional, e de pessoas com deficiência, quando da aplicação de seus recursos;

IIIfinanciar ações para o incentivo e a atração de novos investimentos;

IVapoiar as ações para o desenvolvimento de mercados nacionais e internacionais para os produtos e serviços do Distrito Federal;

Vpromover empreendimentos produtivos em todos os segmentos da economia, de maior efeito multiplicador do emprego e da renda;

VIestimular o desenvolvimento econômico sustentado, principalmente por meio de apoio às micro, pequenas e médias empresas e microempreendedores individuais, aos pequenos e médios produtores rurais, aos empreendimentos associativistas e de economia solidária;

VIIpromover a modernização gerencial, tecnológica e mercadológica das micro, pequenas e médias empresas, bem como sua articulação em redes de negócios capazes de alavancar sua competitividade estrutural;

VIIIpromover a pesquisa e a capacitação tecnológica e a conservação do meio ambiente;

IXfomentar a produção cultural distrital;

Xincentivar o desenvolvimento do Entorno;

XIfinanciar ações para o incentivo e a atração de novos investimentos da indústria de base tecnológica nacional no Distrito Federal;

XIIfinanciar a geração de renda e de emprego por meio do microcrédito, com ênfase nos empreendimentos de economia solidária, protagonizados por afro-brasileiros, mulheres ou pessoas com deficiência.

§ 1ºOs encargos dos empréstimos e financiamentos contratados com recursos próprios do agente financeiro não podem ser inferiores aos respectivos custos de captação.

§ 2ºAs operações com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE e do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER são realizadas em conformidade com a legislação que rege a matéria.

Art. 57.

agente oficial de fomento pode dentro de suas disponibilidades, conceder crédito escolar educativo e bolsa-auxílio financiados com recursos próprios.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 58.

Podem ser apreciados pela CLDF, em 2014, independentemente do prazo de encaminhamento previsto no art. 128, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os projetos de lei que instituam ou majorem tributos nos casos:

Ido art. 62 desta Lei;

IIde alteração tributária efetuada na legislação federal;

IIIde proposta ou convênio advindo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

IVde tributo sujeito ao período previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

Art. 59.

projeto de lei que institua ou majore tributo deve estar acompanhado da estimativa do impacto na arrecadação.

Art. 60.

projeto de lei que conceda ou amplie benefícios ou incentivos de natureza tributária deve atender às exigências:

Ido art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IIdo art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

IIIdo art. 94 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996.

Parágrafo únicoA concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária não pode ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, a necessidade da redução da despesa com pessoal de qualquer órgão do Poder Público do Distrito Federal.

Art. 61.

Poder Executivo deve encaminhar à CLDF, até o dia 3 de novembro de 2014, anexas a projeto de lei, as pautas de valores venais:

Ide terrenos e edificações para efeito de lançamento, no exercício financeiro de 2015, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

IIdos veículos automotores para efeito de lançamento, no exercício financeiro de 2015, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

§ 1ºOs Projetos de Lei de que trata este artigo devem ser devolvidos à sanção até o dia 15 de dezembro de 2014.

§ 2ºSe não forem publicadas, até 31 de dezembro de 2014, as pautas de que trata este artigo, aplica-se o seguinte:

Ios valores da pauta do IPTU para 2015 são os mesmos da pauta de 2014, reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado na forma da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001;

IIos valores da pauta do IPVA para 2015 são os mesmos da pauta respectiva de 2014.

§ 3ºOs itens que não constarem das pautas de que trata este artigo são tributados pelo valor cadastrado junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4ºAplica-se o disposto no § 3º na hipótese de lançamento por declaração.

Art. 62.

s projetos de lei que fixarem os valores da Taxa de Limpeza Pública – TLP e da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para o exercício financeiro de 2015, devem ser encaminhados à CLDF pelo Poder Executivo, até o dia 31 de agosto de 2014, e devolvido para sanção, até 25 de setembro do mesmo ano.

Parágrafo únicoSe as leis oriundas dos Projetos de que trata este artigo não forem publicadas até 2 de outubro de 2014, os valores da TLP e da CIP para 2015, são reajustados pelo INPC, na forma da Lei Complementar nº 435, de 2001.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA

Art. 63.

A política tarifária dos serviços públicos, de responsabilidade exclusiva do Distrito Federal, deve compatibilizar os princípios de:

Icobertura dos custos com justa remuneração do capital investido;

IIcapacidade de pagamento em relação a cada segmento socioeconômico de usuários;

IIIconcentração de esforços no aumento da eficiência com redução de custos.

Parágrafo únicoQuaisquer subsídios tarifários incluídos no orçamento ficam expressamente vinculados às categorias específicas de usuários de baixa renda, ressalvados os casos previstos em lei específica.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64.

Durante o exercício de 2015, o TCDF deve remeter à CLDF, no prazo de até quinze dias da constatação, informações relativas a indícios de irregularidades graves identificadas em subtítulos constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, inclusive com as informações relativas às execuções física, orçamentária e financeira, acompanhadas de subsídios que permitam a análise da conveniência e oportunidade de paralisação da obra ou serviço.

Art. 65.

Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido convertido em lei até 31 de dezembro de 2014, a programação dele constante pode ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma do encaminhado à CLDF, até a publicação da lei.

§ 1ºConsidera-se antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2ºFicam excluídas do limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e para pagamento do serviço da dívida.

§ 3ºAs programações vinculadas aos Projetos Estruturantes do Distrito Federal – PEDF podem ser executadas no valor previsto para cada projeto.

§ 4ºOs eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto neste artigo são ajustados, após a publicação da lei orçamentária anual, pela abertura de créditos adicionais, com base no remanejamento de dotações, cujos atos são publicados antes da divulgação do Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art. 66.

relatório de desempenho físico-financeiro previsto no art. 153 da Lei Orgânica do Distrito Federal deve ser disponibilizado no sítio da Secretaria de Planejamento e Orçamento, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e apresentar a execução dos projetos, atividades, operações especiais e respectivos subtítulos constantes dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimento.

§ 1ºO relatório de que trata este artigo deve especificar:

Ia dotação inicial constante da lei orçamentária anual;

IIo valor autorizado, considerados a lei orçamentária anual, os créditos adicionais e os cancelamentos aprovados;

IIIo valor empenhado e o valor liquidado no bimestre e no exercício;

IVa indicação sucinta das realizações físicas ocorridas no período.

§ 2ºO relatório previsto neste artigo deve ser detalhado, também, por categoria econômica e grupo de despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção e programa.

§ 3ºO relatório que trata o caput deve destacar, separadamente, as despesas destinadas às ações relacionadas com a criança e o adolescente, inclusive com os Conselhos Tutelares e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Art. 67.

Poder Executivo, por meio do órgão central de planejamento e orçamento, deve atender, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data do seu recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Poder Legislativo, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, sem prejuízo do disposto no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 48, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, ou da Lei federal nº 12.527, de 2011.

Art. 68.

Poder Executivo deve colocar à disposição de cada membro do Poder Legislativo, para fins de consulta, mediante acesso a sistema informatizado, todos os dados, informações e demonstrativos relativos à execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal, créditos adicionais e controles dos limites da lei orçamentária anual, bem como todos os subsistemas e programas de pesquisa desses dados e informações. (Legislação Correlata - Lei 5464 de 16/03/2015)

Art. 69.

Quando do encaminhamento à sanção dos autógrafos dos projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, o Poder Legislativo deve enviar ao Poder Executivo, inclusive em meio magnético de processamento eletrônico, relatório contendo:

Ios acréscimos e decréscimos das dotações realizados pela CLDF, na forma do art. 27 desta Lei;

IIas novas programações, na forma do art. 27 desta Lei;

IIIa autoria da respectiva emenda.

Art. 70.

s recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos do Poder Legislativo, bem como a Defensoria Pública do Distrito Federal, inclusive os créditos suplementares e especiais, devem-lhe ser entregues até o dia vinte de cada mês, de acordo com os seguintes critérios:

Ios recursos destinados a despesas de capital devem ser repassados ao Poder Legislativo segundo cronograma financeiro acordado entre os Poderes Executivo e Legislativo, até o final do primeiro trimestre do exercício financeiro;

IIos recursos destinados às demais despesas devem ser repassados na proporção de um doze avos do total das dotações consignadas no projeto lei.

§ 1ºO valor das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Legislativo deve ficar integralmente disponível para empenho a partir do primeiro dia útil do exercício de 2015.

§ 2ºAlém dos recursos previstos no inciso II, devem ser repassados aos órgãos do Poder Legislativo, mediante requerimento, os recursos necessários ao pagamento de despesas decorrentes de férias e de gratificação natalícia.

§ 3ºOs recursos adiantados na forma do § 2º devem ser descontados dos duodécimos a repassar, segundo cronograma financeiro acordado.

Art. 71.

Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário ou nominal, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, são fixados cálculos de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, excluídas as dotações destinadas ao atendimento da criança e do adolescente, bem como os subtítulos inseridos na lei orçamentária anual por emenda parlamentar, dentro dos valores estabelecidos pelo Colégio de Líderes no processo de elaboração orçamentária.

Art. 72.

São consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse duas vezes o limite constante do art. 23, I, a, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Art. 73.

Para o efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consideram-se:

Icontraídas as obrigações no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

IIcompromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva verificar-se no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 74.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira que garanta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei, observado o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no art. 1º, § 2º, desta Lei.

Art. 75.

No prazo máximo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo e os órgãos do Poder Legislativo devem promover, no âmbito de suas competências, a publicação e divulgação do QDD.

§ 1ºA divulgação de que trata o caput ocorre por meio do Diário Oficial do Distrito Federal, do Diário da Câmara Legislativa e dos respectivos endereços eletrônicos: www.distritofederal. df.gov.br, www.cl.df.gov.br e www.tc.df.gov.br.

§ 2ºOs dados de que trata o caput deste artigo são atualizados e devem contemplar os saldos iniciais e finais de cada período e evidenciar as eventuais suplementações e cancelamentos.

Art. 76.

Poder Executivo deve divulgar na internet, na forma determinada pelo art. 48, parágrafo único, II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei federal nº 12.527, de 2011:

Ias estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IIo Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015, seus anexos e as informações complementares;

IIIa Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 e seus anexos;

IVa execução orçamentária com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, de forma regionalizada, por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção e programa, dispostos, mensal e acumuladamente, no exercício;

Vo Orçamento de Investimento e Dispêndios das Estatais;

VIaté o 30º dia após o encerramento de cada bimestre:

a)o relatório de desempenho físico-financeiro em dois graus de detalhamento, na forma do art. 66, §§ 1º e 2º;

b)as despesas destinadas às ações relacionadas com a criança e o adolescente, inclusive com os Conselhos Tutelares e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Art. 77.

Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deve publicar no portal da CLDF, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a relação atualizada das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual e a seus créditos adicionais, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

Inúmero do projeto de lei;

IInúmero da emenda;

IIIautor;

IVfuncional-programática, contendo a descrição do subtítulo;

Vdotação inicial, dotação autorizada, valores empenhados e liquidados.

Parágrafo únicoA Comissão de Economia, Orçamento e Finanças deve publicar mensalmente relatório que indique o percentual de execução obrigatório das emendas parlamentares, conforme disposto no art. 150, § 16 da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 5464 de 16/03/2015)

Art. 78.

A lei orçamentária anual deve atender aos arts. 5º e 214, III, da Lei Complementar nº 803, de 2009.

Art. 79.

Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, é feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1ºDevem ser elaborados demonstrativos da apuração de custos governamentais, acompanhados de justificativa e metodologia específica, por meio de ato do Poder Executivo.

§ 2ºOs Sistemas de Gestão de Recursos Humanos, Patrimonial e Material devem interagir com o SIGGO, a fim de possibilitar o processamento e a disponibilização de dados, com o objetivo de obtenção de custos, de forma sistematizada e automatizada.

§ 3ºO controle de custos deve tomar por base os dados do Demonstrativo da Execução da Despesa por Programa de Trabalho e do QDD, por meio de metodologia centrada nos programas finalísticos e aplicada a todas as entidades da Administração do Distrito Federal, atualizando de forma detalhada a composição de insumos e custos das ações desenvolvidas nos Programas de Governo, a mensuração dos custos dos projetos e atividades, a avaliação e a comparação dos resultados, entre si e em relação ao Plano Plurianual.

§ 4ºA avaliação dos resultados dos Programas deve ocorrer na forma da Lei nº 4.742, de 29 de dezembro de 2011.

Art. 80.

Todas as informações a serem encaminhadas ao Poder Legislativo por força da presente Lei devem ser, complementarmente, disponibilizadas a toda a população no portal da transparência do Governo do Distrito Federal (www.transparencia.df.gov.br).

Art. 81.

Poder Executivo deve encaminhar à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da CLDF, ao final de cada mês, o banco de dados completo do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO, contendo:

Itodas as informações referentes à execução orçamentária da despesa, inclusive subelemento;

IItodas as informações referentes à execução orçamentária da receita, inclusive em nível de subalínea;

IIItodas as informações financeiras do período, inclusive aquelas referentes às notas de liquidação e ordens de pagamento.

Parágrafo únicoO formato do banco de dados deve ser especificado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento.

Art. 82.

s Projetos de Lei visando à autorização da contratação de operação de crédito interna ou externa pelo Governo do Distrito Federal devem ser acompanhados de:

Icópia do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal – PAF/DF, em sua última revisão;

IIdocumento que demonstre a adequação financeira e orçamentária da operação;

IIIdocumento que evidencie as condições contratuais;

IVdemonstrativo atualizado da observância dos limites e condições de endividamento fixados pelas Resoluções nº 40 e 43, de 2001, ambas do Senado Federal;

Vdemonstrativo do comprometimento de receitas, bens e direitos com a garantia e contragarantia em operações de crédito;

VIcópia da carta-consulta referente ao empréstimo, ou instrumento similar, no formato requerido pelo agente financiador.

Art. 83.

As despesas decorrentes da execução das ações relacionadas com a saúde mental, relativas às crianças e aos adolescentes, são detalhadas na lei orçamentária anual por programas de trabalho, em estrita correspondência com as diretrizes da Política Nacional e do Plano Diretor de Saúde Mental do Distrito Federal 2011-2015, e consideradas prioritárias, nos termos do art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 84.

(VETADO);

Art. 85.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 86.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Citada por 40 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5389, de 13 de agosto de 2014

Citada por 40 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo