Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16279, de 16 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16280, de 16 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16281, de 16 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16276, de 13 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16277, de 13 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16272, de 12 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16273, de 12 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16274, de 12 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16275, de 12 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16269, de 11 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16270, de 11 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16271, de 11 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16268, de 6 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16266, de 4 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16267, de 4 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16823, de 4 de janeiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16265, de 31 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16259, de 30 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16260, de 30 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16261, de 30 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16262, de 30 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16263, de 30 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16246, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16247, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16248, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16249, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16250, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16251, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16252, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16253, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16254, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16255, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16257, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16258, de 29 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16224, de 28 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16225, de 28 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16226, de 28 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16227, de 28 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16228, de 28 de dezembro de 1994Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16229, de 28 de dezembro de 1994