Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16226, de 28 de dezembro de 1994
Nº 16226/1994
Aprova o projeto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004.609/88.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto referente ao conjunto tombado da Vila Planalto, Região Administrativa de Brasília -RA-I, consubstanciado no Memorial Descritivo-MDE 90/90, nas plantas URB-90/90 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 90/90, 163/90 164/90 e 165/90.
Parágrafo único- O Memorial MDE 90/90 e as Normas NGB 90/90, 163/90, 164/90 e 165/90 são partes são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Os anexos constam no DODF.