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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16250, de 29 de dezembro de 1994

Nº 16250/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação a área que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo;

Considerando as constantes demandas de novas áreas para instalação de atividades de interesse da Comunidade do Distrito Federal;

Considerando que a área em que estão - 3 ZIA 1, foi estudada detalhadamente pela SEMATEC que conseguiu que a classificação é inadequada, porque não apresenta as características especiais que a qualificam como Zona de Interesse Ambiente,

Considerando a necessidade criação de áreas para desenvolvimento econômico e

Considerando a localização estratégica da área no entroncamento de corredores de escoamento de produção, DECRETA:

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, no que couber, a gleba delimitada pela DF 095, DF 001, DF 097 e o córrego Cabeceira do Vale, localizada na Região Administrativa de Taguatinga RA III, definida como 3 ZIA 1 no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT.
Art. 2.
- A gleba de que trata o artigo 1° será destinada a área de expansão econômica, medidante elaboração dos estudos técnicos pertinentes.
Art. 3.
- O Poder Executivo submeterá à câmara Legislativa, no prazo de 90 dias, projeto de lei para alteração do artigo 10 da Lei n° 353 de 18 de novembro de 1992.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1994.

106° da República e 35° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

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