Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16279, de 16 de janeiro de 1995
Nº 16279/1995
Institui Comissão para análise da questão da ocupação irregular de terras públicas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRET A
Art. 1.
- Fica instituída Comissão para análise geral da questão da ocupação irregular de terras públicas do Distrito Federal, planejando e estabelecendo as respectivas diretrizes.
Art. 2.
- Ficam designados para compor a Comissão de que trata o artigo 1° deste, os seguintes membros. na qualidade de representantes dos órgãos mencionados:
a ) MACELO MUNDIM PENA, representante da Secretaria de Obras do Distrito Federal;
b)ROSALVO DE OLIVEIRA JÚNIOR, representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;
c)MÁRCIA MARIA BRAGA ROCHA MUNIZ, representante do Gabinete da Vice-Governadora do Distrito Federal;
d)MAJOR JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO RODRIGUES, representante da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; e
e)LÂNDERSON PRTNCIVALLI DE ALMEIDA CAMPOS, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3.
A Comissão ora designada será presidida pela representante da Secretaria de Obras do Distrito Federal, sendo os meio necessários ao desenvolvimento dos trabalhos fornecidos pelo referido órgão.
Art. 4.
" - Compete à Comissão instituída por este Decreto:
a)proceder à análise geral da questão da invasão de terras públicas no território do Distrito Federal, examinando os vários aspectos que envolvem o assunto;
b)estabelecer o planejamento e fixar diretrizes para o Grupo Executivo de Trabalho que será, posteriormente, designado para implementar as medidas tendentes a uma solução definitiva da questão;
c)determinar aos órgãos e entidades pertencentes à Administração do Distrito Federal, conforme prévia autorização do Governador do Distrito Federal, as medidas emergenciais necessárias, no campo das respectivas competências, no que se refere à ocupação irregular de terras públicas do Distrito Federal;
d)manter entendimentos com órgãos e entidades não pertencentes ao Governo do Distrito Federal, mas que tenham, também, envolvimento, com a questão, obedecidas as diretrizes devidamente aprovadas pelo Governador do Distrito Federtal;
e)reunir-se com o Grupo Executivo de Trabalho a ser criado, sempre que questões de maior indagação venham a surgir e que demandem a cooperação da Comissão.
Art. 5.
- A Comissão aqui referida terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação ao Governador do Distrito Federal de relatório sobre o planejamento e as diretrizes a serem implementadas pelo Grupo Executivo de Trabalho, cuja criação será proposta pela mesma.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 1.995.
107° da República e 35" de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
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