Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16248, de 29 de dezembro de 1994
Nº 16248/1994
Aprova Instrução Normativa TC nº 001/94 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovada a Instrução Normativa TC n° 001/94 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, que define e classifica as categorias de uso, para assegurar uma linguagem técnica uniforme na área de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, na forma do anexo deste Decreto
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 29 de Dez de 1994
108° da República e 36º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
(*) Republicado por ter saído com incorreções, do original, no DODF nº 251, de 30-12-94.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72 de 15/04/1996
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.