Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16270, de 11 de janeiro de 1995
Nº 16270/1995
Art. 1.
- Fica instituído o Programa Bolsa Familiar para a Educação
Institui o Programa Bolsa Familiar para a Educação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal; DECRETA :
Art. 2.
- O Programa Bolsa Familiar para a Educação tem como objetivo a admissão e permanência na escola publico de crianças carentes, de idade de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos completos, em condições de carência material e precária situação social e familiar.
Art. 3.
- Para fazer jus à bolsa escolar, o beneficiário, na qualidade de mãe, pai ou responsável legal, com a posse e guarda do menor ou menores carentes, provará:
a)que todos os filhos, de idade de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos completos, estão regulamente matriculados em escola pública e têm, todos eles, frequência regular mínima de noventa por cento das aulas de período letivo; e
b)que a família reside há, no minimo, cinco anos no Distrito Federal.
Art. 4.
- Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando a obtenção da bolsa escolar, o agente do ilicito praticado estará sujeito às sanções previstas no Código Penal Brasileiro ou em outras leis aplicáveis para o crime ou crimes ali tipificados.
Art. 5.
- A Secretaria de Educação do Distrito Federal será a gestora do Programo.
Art. 6.
- Fica instituída uma Comissão executiva, com atribuições de supervisionar e coordenar o Programa, composto de (hum) representante de cada órgão, instituição ou entidade a seguir indicados:
a)Gabinete do Governador do Distrito Federal;
b)Secretaria de Educação do Distrito Federal;
c)Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
d)Secretaria do Trabalho do Distrito Federal;
e)Fundação Educacional do Distrito Federal;
f)Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
g)Movimento de Meninos e Meninas de Rua.
Parágrafo único- Cada órgão, instituição ou entidade designará formalmente seu representante na Comissão Executiva.
Art. 7.
- A Secretaria de Educação do Distrito Federal, por seu titular, expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias, Portaria regulamentando este Decreto, para pronta implementação do Programa ora instituído.
Art. 8.
- Para a execução do Programa no exercício de 1995, serão utilizados recursos previstos no orçamento vigente, no Elemento de Despesa NS 34.90.10, relativos à Atividade nº 08.047.0235.8016 - Assistência a famílias carentes, que mantenham filhos em idade escolar na escola pública - e Subatividade nº 08.047.0235.8016-0001- Bolsa Escolar.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 1995.
107º da Republica e 35º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10 de 12/01/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1995 p. 1, col. 1
Citada por 3 normas
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