Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16259, de 30 de dezembro de 1994
Nº 16259/1994
Revoga decreto que menciona e das outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1.
- Revogar o Decreto nº 14.768 de 09 de junho de 1993, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 117, de 11 de junho de 1993, que delega competência aos Secretários de Estado da Administração e da Segurança Pública.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.