Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16224, de 28 de dezembro de 1994
Nº 16224/1994
Autoriza a Administração Regional de Brasília a revalidar Projeto de arquitetura que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta do processo 57.250/75, e
Considerando o levantamento topográfico no trecho; 4, lote 1-B do Setor de Clubes Esportivos Sul-SCES, executado pela TERRACAP, por solicitação do IPDF em 20 de dezembro de 1994;
Considerando que o levantamento efetuado pela TERRACAP apontou ocupação irregular de área publica;
Considerando que o projeto de arquitetura inicial com alvará de construção e carta de habite-se parcial foram aprovados em 15 de maio de 1973 pela autoridade competente;
Considerando que em 21 de março de 1990 foi aprovado projeto de arquitetura com acréscimo de área com base nas normas vigentes a época.
Considerando o Termo de Compromisso do interessado em desocupar a área pública: DECRETA :
Brasília, 28 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.