Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16280, de 16 de janeiro de 1995
Nº 16280/1995
Art. 1.
- Fica instituída Comissão para análise do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda no Distrito Federal, planejando e estabelecendo as respectivas diretrizes.
Institui Comissão para análise do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
- Ficam designados para compor a Comissão de que trata o artigo 1º deste, os seguintes membros, na qualidade de representantes dos órgãos e entidades mencionados:
a)UASSY GOMES DA SILVA, representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
b)BENNY SCHVASBERG, representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF.
c)MONICA SANTARÉM TAVEIRA E ÁVILA, representante do Gabinete da Vice-Governadora do Distrito Federal.
d)HAMILTON DE ALMEIDA RAMOS, representante do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal IDHAB.
e)VALÉRIA GETÕLIQ DE BRITO E SILVA, representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos.
f)CÉSAR RODRIGUES ALVES, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 3.
- A Comissão ora designada será presidida pela representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF.
Art. 4.
- Compete à Comissão instituída por este decreto:
a)proceder à análise geral do Programa de Assentamento da População de Baixa Renda no Distrito Federal, examinando os vários aspectos que envolvem o assunto;
b)estabelecer o planejamento e fixar diretrizes para o Grupo Executivo de Trabalho que será, posteriormente, de signado para implementar as medidas tendentes a uma solução definitiva da questão;
c)determinar aos órgãos e entidades pertencentes à Administração do Distrito Federal, conforme prévia autorização do Governador do Distrito Federal, as medidas emergenciais necessárias, no campo das respectivas competênclas, no que se refere ao Programa de Assentamento de População de Baixa Renda no Distrito Federal;
d)manter entendimentos com órgãos e entidades não pertencentes ao Governo do Distrito Federal, mas que tenham, também, envolvimento com a questão, obedecidas as diretrizes devidamente aprovadas pelo Governador do Distrito Federal;
e)reunir-se com o Grupo Executivo de Trabalho a ser criado, sempre que questões de maior indagação venham a surgir e que demandem a cooperação da Comissão.
Art. 5.
- A Comissão aqui referida terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação ao Governador do Distrito Fe deral de relatório sobre o planejamento e as diretrizes a serem implementadas pelo Grupo Executivo de Trabalho, cuja criação será próposta pela mesma.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília. 16 de Janeiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 17/01/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 17/01/1995 p. 2, col. 1