Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16823, de 4 de janeiro de 1995

Nº 16823/1995

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Fixa prazos para comercialização e troca de vales-transporte no Sistema da Transporte Público Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 12, inciso II, da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992,

decreta:

Art. 1.

- Fica estabelecido o período de 02 a 13 de outubro de 1995 para comercialização dos vales-transporte de séries A-10.1, B-10.1 e C-10.1, aos valores tarifários fixados pelo artigo 1° do Decreto n° 16.511, de 30 de maio de 1995.

Art. 2.

- Os vales-transporte de séries A-9.1, B-8.1 , C-9.1, adquiridos no período de 1° a 12 de setembro de 1995, poderão ser:

I. utilizados pelo beneficiário como pagamento da passagem devida;

II. trocados pelo empregador, por moeda, em quantia igual à de sua aquisição, sem qualquer ônus, no período de 02 a 13 de outubro da 1995, junto ao Banco de Brasília S/A.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de outubro de 1995.

107° da República e 36°, de Brasília.

ARLETE SAMPAIO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16823, de 4 de janeiro de 1995

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