Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16246, de 29 de dezembro de 1994
Nº 16246/1994
Aprova o Regimento Interno da Administração Regional de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei n° 722, de 14 de julho de 1994, que reestruturou a Administração Regional de Brasília, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Administração Regional de Brasília que, assinado pelo Secretário de Governo do Distrito Federal, a este acompanha.
Art. 2.
- A implantação do Regimento aprovado por este Decreto é de responsabilidade do Administrador Regional de Brasília sob a orientação, quando necessário, da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251 de 30/12/1994
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.