Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16258, de 29 de dezembro de 1994
Nº 16258/1994
Aprova a Regimento da Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o Art. 6º do Decreto nº 16.113, de 01 de dezembro de 1994, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, que assinado pelo seu Secretário, a este acompanha.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1994.
106º da República de 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.