Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16251, de 29 de dezembro de 1994
Nº 16251/1994
Aprova o Regimento do Conselho de Política de Pessoal - CPP, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 73, do Decreto n° 15.057, de 24 de setembro de 1993, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento do Conselho de Política de Pessoal - CPP que, assinado pelo Secretário de Administração, a este acompanha.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 12.304, de 30 de março de 1990 e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251 de 30/12/1994