Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16281, de 16 de janeiro de 1995
Nº 16281/1995
Altera o Decreto n° 14.592, de 28 de janeiro de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
"Art. 2° - O Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal - SIV/SOLO, será vinculado e coordenado pelo Gabinete do Governador do Distrito Federal.
"Art. 3° - ................................................................................................... - Participam também do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo do Distrito Federal a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, a Diretoria Técnica do Instituto de Desenvolvimento e Habitação do Distrito Federal - IDHAB/DF e efetivos das Policias Civil e Militar".
"Art. 5° - A apuração de ilícitos penais ficará a cargo da Delegacia Especial do Meio Ambiente do Distrito Federal - DEMA, criada pela Lei n° 832, de 27 de dezembro de 1994".
Brasília, 16 de janeiro de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 17/01/1995
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.