Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16359, de 13 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16360, de 13 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16361, de 13 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16362, de 13 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16363, de 13 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16351, de 10 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16352, de 10 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16353, de 10 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16354, de 10 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16355, de 10 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16356, de 10 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16357, de 10 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16358, de 10 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16346, de 8 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16347, de 8 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16348, de 8 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16349, de 8 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16350, de 8 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16345, de 6 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16343, de 3 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16344, de 3 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16341, de 24 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16342, de 24 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16334, de 23 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16335, de 23 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16336, de 23 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16337, de 23 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16338, de 23 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16339, de 23 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16340, de 23 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16328, de 22 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16329, de 22 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16330, de 22 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16331, de 22 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16332, de 22 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16333, de 22 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16327, de 21 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16325, de 20 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16326, de 20 de fevereiro de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16324, de 16 de fevereiro de 1995