Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16395, de 3 de abril de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16396, de 3 de abril de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16397, de 3 de abril de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16398, de 3 de abril de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16399, de 3 de abril de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16400, de 3 de abril de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16401, de 3 de abril de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16402, de 3 de abril de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16403, de 3 de abril de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16404, de 3 de abril de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16389, de 31 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16390, de 31 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16391, de 31 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16392, de 31 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16393, de 31 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16382, de 29 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16383, de 29 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16384, de 29 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16385, de 29 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16386, de 29 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16387, de 29 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16388, de 29 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16381, de 28 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16379, de 27 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16380, de 27 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16375, de 24 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16376, de 24 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16377, de 24 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16378, de 24 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16374, de 23 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16371, de 22 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16372, de 22 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16373, de 22 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16367, de 20 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16368, de 20 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16369, de 20 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16370, de 20 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16366, de 16 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16364, de 14 de março de 1995Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16365, de 14 de março de 1995