Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16345, de 6 de março de 1995

Dispõe sobre a aplicabilidade da Medida Provisória Nº 892, de 16 de fevereiro de 1995, aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que em razão da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 a ser aplicada aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, por força da Lei nº 197, de 04 de dezembro de 1991, e Por força da Medida Provisória n° 892, de 16 de fevereiro de 1995, as vantagens de que tratam os § 2° a 5° do art 62, bem como as previstas no art 193, da Lei n° 8 112/90, e nos arts 3º a 11, da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, foram extintas a partir de 17 de fevereiro de 1995.

DECRETA: