Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16324, de 16 de fevereiro de 1995

Nº 16324/1995

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Abre crédito especial, no valor de R$ 5.677.998,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 847, de 14 de fevereiro de 1995, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.232/95,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal IDHAB-DF, crédito especial, no valor de R$ 5.677.998,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV, e de receitas próprias, conforme Anexo V.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas da entidade são as constantes dos Anexos V e VI.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1995.

107° da República e 35° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36 de 17/02/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 17/02/1995 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16324, de 16 de fevereiro de 1995

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