Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16348, de 8 de março de 1995

Nº 16348/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria linhas de transporte escolar gratuito entre o Recanto das Emas e o Gama e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o artigo 2° da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e

considerando que é dever do Estado proporcionar o ensino fundamental e dar atendimento ao aluno, inclusive transporte. nos termos do que prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 208, incisos III e VII,

considerando a atual insuficiência de escolas desse nível na cidade de Recanto das Emas,

considerando a necessidade emergêncial de dar prosseguimento ao atendimento em estabelecimentos da rede pública de ensino. até que novas unidades venham a ser implantadas no Recanto das Emas,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam criadas as linhas a seguir relacionadas, de transporte coletivo especial, para atendimento gratuito aos deslocamento de estudantes de ensino fundamental, entre o Recanto das Emas e o Gama e acordo com os estudos constantes do processo nº 096.000541/95:

I082 - Recanto das Emas / Gama (CAIC);

- 083 - Recanto das Emas / Gama (EC 1 9);

- 084 - Recanto das Emas / Gama (EC 20);

Parágrafo único- As linhas de que trata este artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF.

Art. 2.

- A cobertura dos custos dos serviços de que trata o artigo anterior dar-se-á pelo Fundo do Transporte Público Coletivo, conforme o que consta no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992.

Art. 3.

- Ficam validadas as viagens realizadas, em fase experimental, a partir de 13 de fevereiro de 1995, na linhas de que trata o artigo 1° deste Decreto.

Art. 4.

- A caracterização e identificação dos alunos será executada pela Secretaria de Educação, de acordo com as normas vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de março de 1995.

107° da República e 35° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16348, de 8 de março de 1995

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