Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16356, de 10 de março de 1995

Nº 16356/1995

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.330.058,00 (cinco milhões, trezentos e trinta mil e cinquenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III , da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, em favor de diversas unidades orçamentarias, crédito suplementar, no valor de R$ 5.330.058,0.0 (cinco milhões, trezentos e trinta mil e cinquenta e oito reais}, para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências da União.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das unidades ficam alteradas na forma dos Anexos I e I I .

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de MARÇO de 1995.

107º da República e 35º de Brasília.

CRISTOVAM BOARQUE.

Os anexos constam no DODF.

(Republicado por haver incorreção no original publicado no DODF nº 50 de 13 de março de 1995)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16356, de 10 de março de 1995

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