Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16325, de 20 de fevereiro de 1995
Nº 16325/1995
Cria Comissão Especial para elaboração do Plano Diretor de Áreas Econômicas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de viabilizar empreendimentos capazes de, em curto prazo, gerar novos postos de trabalho, contribuir para o aumento da renda e aumentar a competitividade econômica do Distrito Federal; a realidade social e econômica estabelecida com os recentes assentamentos para famílias de baixa renda, bem como a ampliação das cidades já existentes;
a necessidade de assegurar um ordenamento do uso dos espaços urbanos, compatível com a qualidade desejada pela população e apropriada à Capital Federal; e ainda,
a necessidade de, na forma da Lei, respeitar os condicionamentos ambientais,
DECRETA:
Brasília, 20 de fevereiro de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.