Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16352, de 10 de março de 1995
Nº 16352/1995
Art. 1.
- Do Decreto nº 16.050, de 07 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - O Fundo de Promoção do Esporte, Educação Física e Lazer - FUNEF, criado pela Lei nº 225, de 30 de dezembro de 1991, tem como objetivo: captar, administrar e destinar recursos financeiros para a ralização de atividades desportivas amadoras, manutenção, administração e conservação de Unidades do Coverno do Distrito Federa.
Altera dispositivos do Decreto nº 16.050 de 07 de novembro de 1994.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, incisos VII e XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 2.
- O Fundo será constituído com recursos ordinários das seguintes:
Idotações consignadas no Orçamento Anual do Distrito Federal;
IIrecursos provenientes da dedução de que trata o Art. 2º, §3º, da Lei na 225, de 1991;
IIIrendimentos decorrentes de aplicações financeiras de recursos próprios do Fundo;
IVtransferências da União;
Vvalores provenientes de convénios com organismos internacionais, com órgãos e entidades públicas e com pessoas jurídicas de direito privado;
VIcontribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais;
VIIIreceitas oriundas de concursos e prognósticos;
IXdoações, patrocínios e legados;
Xreceitas oriundas de preço público ou taxa de ocupação pagos por terceiros pela utilização de unidades desportivas do Governo do Distrito Federal;
Parágrafo único: O saldo positivo verificado em balanço no final de exercício passará como disponibilidade de Fundo para o exercício seguinte:
(...)
Art. 5.
- O Conselho Deliberativo será integrado pelos seguintes membros:
ISecretário de Cultura e Esporte, que o preside;
IISecretário de Educação;
IIIDiretor do DEFER;
IVRepresentante da Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA;
VUm representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento;
VIUm representante da Associação dos Professores de Educação Física do Distrito Federal;
VIIUm representante de Federações Esportivas do Distrito Federal;
§ 1ºOs representantes de que tratam os incisos IV, VI e VII, bem assim seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Governador, observada indicação das entidadesrepresentadas;
§ 2ºOs representantes de que tratam os incisos VI e VII, bem assim seus respectivos suplentes, terão mandato de um ano, observado rodízio nas Federações Esportivas representadas conforme especi icado no Regimento Interno do Conselho Deliberativo;
§ 3º- O DEFER será a Secretaria Executiva do FUNEF."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Março de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.