Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16333, de 22 de fevereiro de 1995
Nº 16333/1995
Institui Grupo Executivo para elaboração de Projeto de Lei visando a regulamentação de posse dos lotes distribuídos pelo Programa de Assentamento de População de Baixa Renda no Distrito Federal e dá outras providencias.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituído o Grupo Executivo de Trabalho para elaboração de Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal com os seguintes objetivos:
a)a regularização da posse do ocupante atual do imóvel regularmente distribuído pelo GDF, estabelecendo os critérios necessários ao fornecimento de documento hábil de garantia de posse e titulação dominial,
b)a instituição de uma contraprestação financeira por parte do ocupante do imóvel, estabelecidos critérios para tal, e observada a natureza de seu uso;
c)a destinação, por parte do GDF, de parcela significativa da arrecadação líquida da contraprestação financeira referida no item anterior, para a execução de obras de infraestrutura urbana e melhoria da qualidade de vida dos assentamentos,
d)o estudo de possível revogação da Lei 770, dada a sua manifestação de inconstitucionalidade
Art. 2.
- Ficam designados para compor o Grupo Executivo a que se refere o Art. 1° deste Decreto os seguintes membros, na qualidade e representantes dos órgãos e entidades mencionados.
a)NELSON FERRO COSTA, representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP,
b)SUELY FRANCO NETTO GO'.'ZALES, representante do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDAHB DF,
c)LUIZ LUCA DA CONCEIÇÃO, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRG/DF,
d)PEDRO BRAGA NETO, representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria de Governo do Distrito Federal – SUCAR/SEG
Art. 3.
- O Grupo Executivo de Trabalho ora designado será presidido pelo representante da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria de Governo do Distrito Federal
Art. 4.
- A Comissão de que trata este Decreto tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do Projeto de Lei ao Senhor Governador do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1995
107° da República e 35° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE