Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16354, de 10 de março de 1995
Nº 16354/1995
Prorroga prazo que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atnbuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII, da Lei orgânica do Distrito Federal e considerando o Decreto nº 16.271 de 11/01/95.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 16.271 de 11 de janeiro de 1995, para que a Comissão intituída apresente propostas para a constituição de um sistema público de comunicação no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 10 de marco de 1995.
107º da República e 35° de Brasilia.
CRISTOVAM BUARQUE.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.