Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7299, de 15 de dezembro de 1982
Nº 7299/1982
Regulamenta a Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- A delegação de competência prevista na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982, terá por objetivo acelerar a decisão dos assuntos de interesse público ou da própria administração.
Art. 2.
- O ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante indicará à autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado.
Art. 3.
- A delegação poderá ser feita a autoridade não diretamente subordinada ao delegante.
Art. 4.
- A mudança do titular do cargo não acarreta a acessação da delegação.
Art. 5.
- Quando conveniente ao interesse da Administração, as competências objeto de delegação poderão ser incorporadas, em caráter permanente, aos regimentos ou normas internas dos órgãos e entidades interessados.
Art. 6.
- O ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar, ficando revogadas as disposições em contrário constantes de decretos, regulamentos ou atos normativos em vigor no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, inclusive fundações.
Art. 7.
- Cabe ao Secretário de Administração orientar e acompanhar as medidas constantes deste Decreto, assim como dirimir as dúvidas suscitadas em sua execução.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Citada por 24 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13891, de 10 de abril de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12555, de 1 de agosto de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12548, de 31 de julho de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12491, de 12 de julho de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12314, de 5 de abril de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11525, de 18 de abril de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11390, de 27 de dezembro de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11387, de 26 de dezembro de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11335, de 7 de dezembro de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11317, de 29 de novembro de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10894, de 27 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10896, de 27 de outubro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9601, de 28 de julho de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8161, de 5 de setembro de 1984
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7948, de 5 de abril de 1984
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7739, de 26 de outubro de 1983 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7693, de 26 de setembro de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7682, de 15 de setembro de 1983 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7642, de 17 de agosto de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7553, de 16 de junho de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7499, de 3 de maio de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7403, de 9 de fevereiro de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7380, de 27 de janeiro de 1983 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7321, de 22 de dezembro de 1982 · 2 menções