Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11317, de 29 de novembro de 1988
Nº 11317/1988
Revoga os Decretos n°s 10.894, de 27 de outubro de 1987 e 10.896, de 27 de outubro de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982, e no Decreto n° 7.299, de 15 de dezembro de 1982,
DECRETA:
Brasília, 29 de novembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal