Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10896, de 27 de outubro de 1987

Nº 10896/1987

Nesta página

5 artigos

Delega competência aos Secretários do Governo, de Finanças e Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa do Distrito Federal para praticarem os atos administrativos que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.063, de 06 de dezembro de 1982 e no Decreto n° 7.299, de 15 de dezembro de 1982, e

considerando a atual filosofia governamental de descentralizar o processo decisório;

considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos, como forma de propiciar maior celeridade na aplicação dos atos constitutivos e normativos;

considerando o propósito do Governo de eliminar procedimentos onerosos e, muitas vezes, desnecessários, que emperram a agilização do disciplinamento legal, e

considerando, finalmente, o Programa Especial para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica delegada competência aos Secretários do Governo, de Finanças e Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa do Distrito Federal para praticarem os seguintes atos administrativos;

Iaprovar e alterar as Cotas Trimestrais de Despesas;

IIaprovar o Detalhamento dos Projetos e Atividades integrantes da Lei de Orçamento;

IIIaprovar e reformular o Orçamento Sintético das Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações;

IVaprovar acodificação e interpretação da receita orçamentária;

Vaprovar a codificação e interpretação da despesa orçamentária;

VIabrir crédito suplementar para despesas com pessoal, encargos sociais, contribuições para formação do Patrimônio do Servidor Público, juros da Dívida Interna e Externa e amortização da Dívida Interna e Externa;

VIIabrir crédito suplementar para as demais despesas, obedecida a programação aprovada pelo Governador.

VIIIaprovar a Programação Financeira;

IXaprovar e reformular o Programa de Trabalho do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal — FUNDEFE, obedecida a programação aprovada pelo Governador.

Art. 2.

— Os atos administrativos a que se refere a presente delegação serão baixados através de portaria conjunta das autoridades mencionadas no artigo 1°.

Art. 3.

— A delegação a que se refere o presente Decreto poderá ser avocada pela autoridade delegante, no todo ou em parte, a qualquer época.

Art. 4.

— As competencias aqui delegadas não poderão ser subdelegadas.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1.987

99° da República e 28 ° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10896, de 27 de outubro de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo