Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7499, de 3 de maio de 1983
Nº 7499/1983
Delega competência à autoridade do Distrito Federal para praticar ato administrativo que especifíca.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982, e no Decreto n° 7.299, de 15 de dezembro de 1982, e, ainda, o Programa de Desburocratização do Distrito Federal,
DECRETA :
— autorizar a aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal — FUNDEFE, na forma estabelecida nos artigos 3º e 4º, letra b, do Decreto n° 4.906, de 16 de novembro de 1979.
Brasília, 03 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CELSO ALBANO COSTA