Decretos
29.548 documentos
Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020Decreto nº 10.225, de 5 de fevereiro de 2020Decreto nº 10.226, de 5 de fevereiro de 2020Decreto nº 10.227, de 5 de fevereiro de 2020Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020Decreto nº 10.230, de 5 de fevereiro de 2020Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020Decreto nº 10.213, de 30 de janeiro de 2020Decreto nº 10.214, de 30 de janeiro de 2020Decreto nº 10.215, de 30 de janeiro de 2020Decreto nº 10.216, de 30 de janeiro de 2020Decreto nº 10.217, de 30 de janeiro de 2020Decreto nº 10.218, de 30 de janeiro de 2020Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020Decreto nº 10.203, de 22 de janeiro de 2020Decreto nº 10.204, de 22 de janeiro de 2020Decreto nº 10.205, de 22 de janeiro de 2020Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020Decreto nº 10.207, de 22 de janeiro de 2020Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020Decreto nº 10.200, de 15 de janeiro de 2020Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020Decreto nº 10.202, de 15 de janeiro de 2020Decreto nº 10.198, de 3 de janeiro de 2020Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020Decreto nº 10.194, de 30 de dezembro de 2019Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019Decreto nº 10.196, de 30 de dezembro de 2019Decreto nº 10.191, de 27 de dezembro de 2019Decreto nº 10.192, de 27 de dezembro de 2019Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019Decreto nº 10.190, de 24 de dezembro de 2019Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019Decreto nº 10.183, de 20 de dezembro de 2019Decreto nº 10.184, de 20 de dezembro de 2019