Decretos
Decreto nº 10.196, de 30 de dezembro de 2019
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, da FUNDAJ para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
Isete DAS 101.3;
IItrês DAS 101.2;
IIIquatorze DAS 101.1; e
IVseis FCPE 101.1.
Art. 3.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da FUNDAJ por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4.
O Presidente da FUNDAJ publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 5.
Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da FUNDAJ.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 8.994, de 1º de março de 2017.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2020.
Brasília, 30 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Antonio Paulo Vogel de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2019
ANEXO I
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1.
A Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, tem sede e foro no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2.
A FUNDAJ, cuja área de atuação é constituída pelas regiões Norte e Nordeste do País, tem por finalidade promover estudos e pesquisas no campo das ciências sociais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A FUNDAJ tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão de direção superior: Conselho Diretor;
IIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente da FUNDAJ: Gabinete;
IIIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna; e
c)Diretoria de Planejamento e Administração; e
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Pesquisas Sociais;
b)Diretoria de Memória, Educação, Cultura e Arte; e
c)Diretoria de Formação Profissional e Inovação.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 4.
A administração superior da FUNDAJ será exercida pelo Conselho Diretor, composto pelo Presidente e pelos Diretores da FUNDAJ.
§ 1ºO Presidente da FUNDAJ será indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação em vigor.
§ 2ºA nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 3ºA nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe, precedidas de aprovação do Conselho Diretor, serão submetidas pelo Presidente da FUNDAJ à aprovação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União - CGU.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Do órgão de direção superior
Art. 5.
Ao Conselho Diretor compete:
Iformular as diretrizes estratégicas e definir as prioridades institucionais da FUNDAJ, em consonância com as políticas de educação, de cultura, de ciência, de tecnologia e de inovação do Governo federal;
IIpropor e apreciar as políticas que orientarão as atividades da FUNDAJ;
IIIplanejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades da FUNDAJ;
IVelaborar e aprovar, em consonância com as políticas e com as diretrizes do Ministério da Educação:
a)os planos de trabalho anuais e plurianuais e seus orçamentos; e
b)o relatório anual de gestão e a sua execução orçamentária e financeira;
Vapreciar a política de recursos humanos, observadas as diretrizes estabelecidas pelas autoridades competentes;
VIpronunciar-se sobre a celebração de convênios, de acordos de cooperação e de outros ajustes similares;
VIIcriar, regulamentar ou extinguir prêmios de incentivo ao desenvolvimento científico, educacional e cultural;
VIIIapreciar propostas de aquisição, de cessão e de alienação de bens imóveis ou de aceitação de doações com ou sem encargos;
IXaprovar a indicação do Auditor-Chefe; e
Xacompanhar os processos de avaliação de desempenho institucional da FUNDAJ.
§ 1ºO Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 2ºO quórum de reunião do Conselho Diretor é de quatro membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 3ºO Presidente da FUNDAJ terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 4ºO Presidente da FUNDAJ exercerá a presidência do Conselho Diretor e será substituído, em suas ausências e impedimentos, por seu substituto legal.
§ 5ºO Procurador-Chefe e o Auditor-Chefe poderão participar das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto.
§ 6ºNas reuniões do Conselho Diretor, os membros serão substituídos, em suas faltas e impedimentos legais, por seus substitutos eventuais.
Seção II
Do órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da FUNDAJ
Art. 6.
Ao Gabinete compete:
Iassessorar o Presidente da FUNDAJ em sua representação social e política;
IIincumbir-se do preparo e do despacho do expediente do Presidente da FUNDAJ; e
IIIexercer as atividades de comunicação, de integração institucional e de ouvidoria.
SEÇÃO III
Dos órgãos seccionais
Art. 7.
À Procuradoria Federal junto à FUNDAJ, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a FUNDAJ, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação da FUNDAJ, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da FUNDAJ, observado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNDAJ, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.
Art. 8.
À Auditoria Interna compete verificar a conformidade dos procedimentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional e de pessoal da FUNDAJ com as normas vigentes e, especificamente:
Iproceder ao controle interno, por meio do acompanhamento, do planejamento e da execução de auditorias preventivas e corretivas e da fiscalização e do exame dos atos de gestão da FUNDAJ;
IIexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e as tomadas de contas especiais realizadas no âmbito da FUNDAJ;
IIIacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;
IVzelar pela qualidade, pela eficiência e pela efetividade do controle interno, para garantir a regularidade dos atos realizados pela FUNDAJ;
Vacompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos;
VIelaborar o plano e o relatório anuais de atividades de auditoria interna; e
VIIquando identificada irregularidade passível de exame, recomendar a apuração de responsabilidade e indicar com clareza o fato reputado irregular.
Parágrafo únicoA Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Diretor, observado o disposto no art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 9.
À Diretoria de Planejamento e Administração compete:
Icoordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo;
IIcoordenar o processo de planejamento estratégico, em conformidade com o plano plurianual; e
IIIacompanhar física e financeiramente os planos e os programas da FUNDAJ e avaliá-los quanto à eficácia e à efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos, a política de gastos e a coordenação das ações.
Seção IV
Dos órgãos específicos singulares
Art. 10.
À Diretoria de Pesquisas Sociais, no campo das ciências sociais, compete:
Idesenvolver e executar estudos relacionados com a cultura, a memória e a identidade;
IIformular, planejar e coordenar linhas de pesquisa da FUNDAJ, em conjunto com as demais Diretorias;
IIIdesenvolver e executar estudos, planos e projetos, por sua iniciativa ou em parceria com instituições públicas e privadas, destinados à compreensão da realidade socioeconômica e territorial brasileira; e
IVpromover e difundir técnicas de pesquisa.
Art. 11.
À Diretoria de Memória, Educação, Cultura e Arte compete:
Iformular, planejar e coordenar as políticas de divulgação científica, de difusão cultural e de memória da FUNDAJ, em conjunto com as demais Diretorias;
IIregistrar, salvaguardar e restaurar a memória histórico-cultural representativa da sociedade brasileira, nos campos da museologia e da documentação histórica; e
IIIpromover o acesso ao acervo institucional e ao conhecimento produzido por meio de estudos, de pesquisas, de projetos e de cursos nas inter-relações entre arte, cultura, memória e educação.
Art. 12.
À Diretoria de Formação Profissional e Inovação compete:
Iformular, planejar e coordenar a política de formação profissional da FUNDAJ, em conjunto com as demais Diretorias;
IIplanejar, coordenar e executar atividades destinadas à formação, nos níveis de pós-graduação lato e stricto sensu, e ao aperfeiçoamento de pessoal para empreendimentos públicos e privados nas áreas de atuação da FUNDAJ; e
IIIdesenvolver programas de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades institucionais.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 13.
Ao Presidente da FUNDAJ incumbe:
Icumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais;
IIfirmar convênios, contratos, acordos de cooperação, acordos judiciais e extrajudiciais, termos de fomento, termos de colaboração, termos de execução descentralizada, termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres, observada a legislação específica;
IIIpropor estratégias para a execução das atividades da FUNDAJ, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação;
IVplanejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades da FUNDAJ; e
Veditar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 14.
Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe supervisionar, planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da FUNDAJ.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ:
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FCPE/FG |
| 1 | Presidente | DAS 101.6 | |
| 2 | Assessor | DAS 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| 3 | FG-1 | ||
| 7 | FG-2 | ||
| 10 | FG-3 | ||
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | DAS 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | DAS 101.3 |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | DAS 101.2 |
| Divisão | 1 | Chefe | FCPE 101.2 |
| DIRETORIA DE PESQUISAS SOCIAIS | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação-Geral do Centro de Estudos de Cultura, Memória e Identidade | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral do Centro de Estudos em Dinâmicas Sociais e Territoriais | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| DIRETORIA DE MEMÓRIA, EDUCAÇÃO, CULTURA E ARTE | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral do Museu do Homem do Nordeste | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral do Centro de Documentação e de Estudos da História Brasileira | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | DAS 101.1 |
| DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E INOVAÇÃO | 1 | Diretor | DAS 101.5 |
| Divisão | 1 | Chefe | DAS 101.2 |
| Coordenação-Geral de Cooperação e de Estudos de Inovação | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação-Geral da Escola de Governo e Políticas Públicas | 1 | Coordenador-Geral | DAS 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | DAS 101.3 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ:
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 4 | 20,16 | 4 | 20,16 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 10 | 38,40 | 10 | 38,40 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 28 | 58,80 | 21 | 44,10 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 16 | 20,32 | 13 | 16,51 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 16 | 16,00 | 2 | 2,00 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 2 | 7,68 | 2 | 7,68 |
| SUBTOTAL 1 | 77 | 167,63 | 53 | 135,12 | |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 2 | 1,52 | 2 | 1,52 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 6 | 3,60 | - | - |
| SUBTOTAL 2 | 8 | 5,12 | 2 | 1,52 | |
| FG-1 | 0,20 | 3 | 0,60 | 3 | 0,60 |
| FG-2 | 0,15 | 7 | 1,05 | 7 | 1,05 |
| FG-3 | 0,12 | 10 | 1,20 | 10 | 1,20 |
| SUBTOTAL 3 | 20 | 2,85 | 20 | 2,85 | |
| TOTAL | 105 | 175,60 | 75 | 139,49 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
- FCPE DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA FUNDAJ PARA SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.3 | 2,10 | 7 | 14,70 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 3 | 3,81 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 14 | 14,00 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 6 | 3,60 |
| TOTAL | 30 | 36,11 | |
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