Decretos
Decreto nº 10.184, de 20 de dezembro de 2019
Art. 1.
Fica instituído o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, com o objetivo de:
Ifacilitar investimentos mutuamente benéficos do Fundo de Investimento Público Saudita - PIF na República Federativa do Brasil;
IIpromover ações e iniciativas nas áreas de comércio, investimentos, serviços, cooperação industrial e turismo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita;
IIIdefinir agenda, estratégias de investimentos e atuação entre os dois países; e
IVestudar possibilidades de celebração de acordos de cooperação em matéria técnica.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita é composto pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Io Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
IIo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República;
IIIo Secretário-Geral das Relações Exteriores;
IVo Secretário-Executivo do Ministério da Economia;
Vo Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;
VIo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIIo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia;
VIIIo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional;
IXSecretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
Xum do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
§ 1ºOs membros do Comitê Interministerial a que se referem os incisos I ao X do caput serão representados por seus substitutos legais em suas ausências ou seus afastamentos.
§ 2ºO membro do Comitê Interministerial a que se refere o inciso X do caput e o seu suplente serão indicados pela entidade que representa e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 3ºO Comitê Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, representantes do Reino da Arábia Saudita e especialistas nas matérias constantes da pauta para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 3.
O Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou por um terço de seus membros.
§ 1ºO quórum de reunião e de deliberação do Comitê Interministerial é de maioria absoluta.
§ 2ºAlém do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 4.
Os membros e os convidados do Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outras localidades participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência.
Art. 5.
A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.
Art. 6.
A participação no Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2019 - Edição extra-B
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