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Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020

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Art. 1. Art. 10. Art. 12. Art. 18-A. Art. 21. Art. 2. Art. 3.

7 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º ....................................................................................................................

§ 1ºO disposto neste Decreto aplica-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios nas seguintes condições:

Io Capítulo II, como norma subsidiária na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica para definição de risco das atividades econômicas para a aprovação de ato público de liberação; e

IIo Capítulo III, nas seguintes hipóteses:

a)o ato público de liberação da atividade econômica ter sido derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou

b)o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, por meio de instrumento válido e próprio.

§ 2ºAs disposições deste Decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer ente federativo.

§ 3ºA aplicação deste Decreto independe de o ato público de liberação de atividade econômica:

Iestar previsto em lei ou em ato normativo infralegal; ou

IIreferir-se a:

a)início, continuidade ou finalização de atividade econômica;

b)liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros; ou

c)atuação de ente público ou privado. (NR)

Art. 3º ......................................................................................................

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§ 2ºO órgão ou a entidade poderão enquadrar a atividade econômica em níveis distintos de risco:

Iem razão da complexidade, da dimensão ou de outras características e se houver possibilidade de aumento do risco envolvido; ou

IIquando a atividade constituir objeto de dois ou mais atos públicos de liberação, hipótese em que o enquadramento do risco da atividade será realizado por ato público de liberação. (NR)

Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, incisos I e IX, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 10.

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§ 3º............................................................................................................

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IIquando a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;

IIIquando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;

IVaos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; ou

Vaos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.

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§ 5ºO ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo. (NR)

Protocolo e contagem do prazo

Art. 12.

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§ 3ºA redução ou a ampliação do prazo de que trata o art. 10 em ato da autoridade máxima do órgão ou da entidade não modificará o prazo cientificado ao particular para análise do seu requerimento nos termos do disposto no

§ 1º (NR)

Art. 18-A.

A previsão de prazos para análise e deliberação sobre atos públicos de liberação em normativos internos do órgão ou da entidade não dispensa a publicação do ato de que trata o art. 10. (NR)

Art. 21.

Este Decreto entra em vigor em 6 de abril de 2020. (NR)

Art. 2.

Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.178, de 2019.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2020.

Brasília, 30 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2020.

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