Decretos
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Este Decreto estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
Parágrafo únicoO disposto neste Decreto:
Iaplica-se aos órgãos, às entidades e aos fundos do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
IInão se aplica às agências reguladoras, definidas pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Art. 2.
O Ministro de Estado da Economia poderá:
Iestabelecer anualmente os limites e os critérios da despesa anual a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens; e
IIalterar ou atualizar os valores estabelecidos neste Decreto.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3.
A celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio serão autorizadas em ato do Ministro de Estado ou do titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República.
§ 1ºPara os contratos de qualquer valor, a competência de que trata o caput poderá ser delegada às seguintes autoridades, permitida a subdelegação na forma do § 2º:
Ititulares de cargos de natureza especial;
IIdirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado; e
IIIdirigentes máximos das entidades vinculadas.
§ 2ºPara os contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada aos subsecretários de planejamento, orçamento e administração ou à autoridade equivalente, permitida a subdelegação nos termos do disposto no
§ 3ºPara os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada aos coordenadores ou aos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades, vedada a subdelegação.
CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS DE IMÓVEIS
Art. 4.
Nos contratos para aquisição, locação, nova construção ou ampliação de imóvel, a área útil para o trabalho individual a ser utilizada por servidor, empregado, militar ou terceirizado que exerça suas atividades no imóvel será estabelecida em ato da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
§ 1ºO disposto no caput se aplica à hipótese de utilização do imóvel por mais de um órgão ou entidade.
§ 2ºPara aquisição ou locação de imóvel será considerada a natureza da atividade exercida pelo órgão ou pela entidade, cujas necessidades de instalação e de localização devem condicionar a escolha.
Contratos de locação
Art. 5.
A celebração de contratos de locação de imóvel e a prorrogação dos contratos de locação em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, serão autorizadas por ato do Ministro de Estado, do titular de cargos de natureza especial ou do titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, vedada a delegação de competência.
Art. 6.
Os procedimentos de seleção de imóveis para locação serão estabelecidos em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 7.
A concessão de diárias e passagens aos servidores, aos militares, aos empregados públicos ou aos colaboradores eventuais será autorizada pelo Ministro de Estado ou pelo titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, permitida a delegação:
Iaos titulares de cargos de natureza especial;
IIaos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado;
IIIaos dirigentes máximos das entidades vinculadas;
IVaos titulares de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;
Vaos chefes de gabinete dos titulares de cargos de natureza especial; e
VIaos chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades.
Autorizações excepcionais
Art. 8.
Os Ministros de Estado e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República autorizarão despesas com diárias e passagens de servidores, de militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos:
Ipor período superior a cinco dias contínuos;
IIem quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
IIIde mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IVque envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
Vcom prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e
VIpara o exterior com ônus.
Parágrafo únicoA competência de que trata o caput poderá ser delegada aos dirigentes indicados nos incisos I a V do caput do art. 7º, vedada a subdelegação.
Art. 9.
As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser confidencialmente, quando envolverem operações policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido o levantamento do sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
Ministério da Economia poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 10-
A. No âmbito do Banco Central do Brasil, as autorizações de que tratam os art. 3º, art. 7º e art. 8º serão concedidas conforme estabelecido em seu regimento interno. (Incluído pelo Decreto nº 10.789, de 2021)
Revogação
Art. 11.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012;
IIo Decreto nº 7.930, de 18 de fevereiro de 2013;
IIIo Decreto nº 8.056, de 25 de julho de 2013;
IVo Decreto nº 8.755, de 10 de maio de 2016;
Vo art. 5º do Decreto nº 9.046, de 5 de maio de 2017;
VIo Decreto nº 9.189, de 1º de novembro de 2017;
VIIo art. 3º e o art. 5º do Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018;
VIIIo Decreto nº 9.712, de 21 de fevereiro de 2019; e
IXo art. 6º do Decreto nº 9.786, de 8 de maio de 2019.
Vigência
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2019
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