Decreto nº 10.200, de 15 de janeiro de 2020

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 51 e art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando a indisponibilidade do terreno destinado à implantação da Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e a desistência voluntária da continuidade do processo de implantação do empreendimento,

DECRETA: