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Decreto nº 11.343, de 1 de janeiro de 2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

48 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Esporte, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Icinco CCE 1.17;

IIdezesseis CCE 1.15;

IIIdois CCE 1.14;

IVtrinta e quatro CCE 1.13;

Vseis CCE 1.10;

VIum CCE 1.09;

VIIum CCE 1.06;

VIIIcinco CCE 1.07;

IXum CCE 1.05;

Xdois CCE 2.15;

XIquatro CCE 2.13;

XIIdoze CCE 2.10;

XIIIcinco CCE 2.07;

XIVduas FCE 1.15;

XVoito FCE 1.13;

XVIquatro FCE 1.10;

XVIInove FCE 1.07;

XVIII - cinco FCE 2.13;

XIXonze FCE 2.10;

XXtrinta e duas FCE 2.07;

XXIduas FCE 2.05; e

XXIIuma FCE 3.13.

Art. 3.

O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

IIaos prazos para apostilamentos;

IIIao regimento interno;

IVà permuta entre CCE e FCE;

Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ana Beatriz Moser

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO ESPORTE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério do Esporte, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

Ipolíticas relacionadas ao esporte;

IIintercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;

IIIestímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e

IVplanejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por meio do esporte.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério do Esporte tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte:

a)Gabinete;

b)Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

c)Assessoria de Participação Social e Diversidade;

d)Assessoria Especial de Comunicação Social;

e)Assessoria Especial de Controle Interno;

f)Assessoria Internacional;

g)Ouvidoria;

h)Corregedoria ;

i)Consultoria Jurídica; e

j)Secretaria-Executiva:

1. Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD;

1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

2. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte;

2. Diretoria de Certificação; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

2. Diretoria de Certificação; (Redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

3. Diretoria de Infraestrutura do Esporte;

3. Diretoria de Projetos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

3. Diretoria de Projetos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

3. Diretoria de Governança, Gestão Estratégica e Avaliação; e (Redação dada pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

4. Diretoria de Certificação da Lei Pelé; e (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

5. Diretoria de Projetos; (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

6. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social:

1. Diretoria de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social; e

1. Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

2. Diretoria de Esporte Educacional;

2. Diretoria de Formalização de Parcerias; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

3. Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

3. Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

4. Diretoria de Infraestrutura do Esporte; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

4. Diretoria de Infraestrutura do Esporte; (Redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

5. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

b)Secretaria Nacional de Excelência Esportiva: (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

1. Diretoria de Esporte de Base e de Alto Desempenho; e

1. Diretoria de Esporte de Base e de Alto Rendimento; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

2. Diretoria de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos;

c)Secretaria Nacional de Paradesporto;

1. Diretoria de Paradesporto de Alto Desempenho; e

1. Diretoria de Projetos Paradesportivos; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

2. Diretoria de Projetos Paradesportivos de Educação, Lazer e Inclusão Social; e

2. Diretoria de Parcerias Paradesportivas; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

d)Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor;

1. Diretoria de Defesa dos Direitos do Torcedor;

2. Diretoria de Políticas de Futebol e de Promoção do Futebol Feminino; e

3. Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; e

e)Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte: (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

1. Diretoria de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do Esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

2. Diretoria de e-Sport; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

3. Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

4. Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

f)Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem ABCD; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIórgão colegiado: Conselho Nacional do Esporte - CNE.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Esporte

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;

IIprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

IIIsupervisionar e controlar a execução das atividades de cerimonial, viagens e serviços especiais no âmbito do Gabinete do Ministro; e

IVarticular com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado.

Art. 4.

À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:

Iplanejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional;

IIassessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e o relacionamento desses com os membros do Congresso Nacional;

IIIacompanhar e assessorar as autoridades do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;

IVacompanhar o andamento das matérias e das propostas de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

Vprovidenciar o atendimento às requisições, às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional ou por órgãos de fiscalização e controle; e

VIinteragir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo federal sobre matérias legislativas.

Art. 5.

À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

Iarticular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

IIfortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

IIIfomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e

IVassessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:

a)a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;

b)a proteção dos direitos humanos; e

c)o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

Art. 6.

À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

Iplanejar, coordenar, executar, orientar e monitorar a política de comunicação social e de publicidade institucional do Ministério, observadas as diretrizes de Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;

IIassessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério:

a)nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos;

b)na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas do Ministério;

c)no relacionamento com os meios de comunicação e com as entidades dos setores de comunicação; e

d)no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;

IIIapoiar os órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a imprensa; e

IVplanejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas relacionadas à atuação ao Ministério.

Art. 7.

À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

Iassessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IIassessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

IIIprestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IVprestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

Vprestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

VIauxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIIacompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIIIacompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do Estado; e

IXapoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.

Art. 8.

À Assessoria Internacional compete:

Iassessorar o Ministro de Estado nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

IIcoordenar, em articulação com as demais unidades, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação;

IIIcontribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades internacionais com participação do Ministro de Estado;

IVrepresentar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais e presidir ou compor grupos de trabalho de temas internacionais do interesse do Ministério;

Vmanter interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais com representação no Brasil;

VImanter interlocução com missões diplomáticas brasileiras junto a organismos internacionais;

VIIplanejar e organizar as viagens internacionais oficiais das autoridades do Ministério e preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com as competências do Ministério; e

VIIIpreparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País.

Art. 9.

À Ouvidoria compete:

Iexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

IIinformar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria no âmbito do Ministério;

IIIorganizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;

IVproduzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria;

Vassegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, e gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

VIassegurar e orientar as demais unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo únicoAs atividades decorrentes de participação social no âmbito da Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade.

Art. 10.

À Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:

Ianalisar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas e proceder a seus juízos de admissibilidade;

IIplanejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar as apurações disciplinares e atividades de correição executadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar - CPAD no âmbito do Ministério;

IIIinstaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, e decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, de sindicâncias, inclusive patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares;

IVinstaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

Vjulgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;

VIinstruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VIIinstruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e

VIIIexercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 11.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iprestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;

IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IIIatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;

IVrealizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

Vassistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério;

VIzelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e

VIIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Art. 12.

À Secretaria-Executiva compete:

Iassessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério;

IIsupervisionar e coordenar as atividades de formulação e de proposição de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do Ministério;

IIIsupervisionar e coordenar ações voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do esporte; (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IVsupervisionar e coordenar as ações relacionadas a programas interministeriais ou àqueles que ultrapassem o âmbito dos órgãos específicos singulares do Ministério;

Vpropor e coordenar as ações de planejamento, avaliação e monitoramento dos programas, projetos e atividades relacionados à política de desenvolvimento do esporte;

VIsupervisionar o cumprimento dos objetivos setoriais do esporte, de acordo com as orientações estratégicas do Poder Executivo federal;

VIIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à atuação do CNE; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIIexercer a função de órgão setorial, por meio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, sem prejuízo das atividades administrativas realizadas mediante arranjos colaborativos, dos seguintes Sistemas: (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

a)Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

b)Sistema de Administração Financeira Federal;

c)Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

d)Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

e)Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

f)Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;

g)Sistema de Serviços Gerais - Sisg;

h)Sistema de Contabilidade Federal; e

i)Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp.

a)de Planejamento e de Orçamento Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

b)de Administração Financeira Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

c)de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal Siorg; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

d)de Gestão de Documentos e Arquivos Siga; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

e)de Pessoal Civil da Administração Federal Sipec; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

f)Integrado de Gestão Patrimonial Siads; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

g)de Serviços Gerais Sisg; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

h)de Contabilidade Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

i)de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação Sisp; (Redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

IXsupervisionar o processo de emissão de certidão cadastral de entidades do Sistema Nacional do Desporto, de que trata o art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

Xsupervisionar e coordenar ações destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do esporte. (Incluído pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

Art. 13.

À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Icoordenar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas aos Sistemas: (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

a)de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação Sisp; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

b)de Administração Financeira Federal; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

c)de Contabilidade Federal; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

d)de Gestão de Documentos e Arquivos Siga; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

e)de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal Siorg; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

f)de Pessoal Civil da Administração Federal Sipec; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

g)de Planejamento e de Orçamento Federal; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

h)de Serviços Gerais Sisg; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

i)Integrado de Gestão Patrimonial Siads; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIplanejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionados a: (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

a)administração patrimonial, de material e de espaço físico; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

b)gestão de pessoas; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

c)gestão de serviços gerais; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

d)gestão de orçamento, finanças e contabilidade; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

e)gestão documental; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

f)gestão de logística; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

g)gestão de contratos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

h)gestão de tecnologia da informação; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIassessorar o Secretário-Executivo no direcionamento e no acompanhamento da governança digital no âmbito do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IVmonitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e dos programas anuais e plurianuais, em articulação com as demais Secretarias; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Vorientar as unidades do Ministério na implementação de ações de suporte administrativo. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 14.

À Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte compete: (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Iacompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

IIanalisar a documentação apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 2006;

IIIsubmeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 2006;

IVestimular confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte;

Velaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;

VIzelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

VIIexecutar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei nº 11.438, de 2006; e

VIIIprestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 2006.

Art. 15.

À Diretoria de Infraestrutura do Esporte compete: (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Icoordenar, apoiar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações destinados a infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas;

IIatuar, em parceria com entidades públicas e privadas, na administração dos programas de construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de projetos de infraestrutura do esporte;

IIIcoordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura do esporte executados por entidades públicas e privadas;

IVnormatizar o processo de aprovação e execução das propostas de infraestrutura do esporte, feitas por entidades públicas e privadas;

Vplanejar, coordenar e monitorar, no âmbito do Ministério, a implantação e instalação de equipamentos esportivos públicos nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; e

VIidentificar, fomentar e desenvolver ações que contribuam para a geração do legado esportivo material e imaterial.

Art. 16.

À Diretoria de Certificação compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Icoordenar o processo de emissão de certidão cadastral de entidades do Sistema Nacional do Desporto, de que trata o art. 18 da Lei nº 9.615, de 1998; e

IIpropor ações de aperfeiçoamento dos mecanismos de comprovação dos requisitos necessários para o recebimento de recursos públicos federais pelas entidades esportivas.

Art. 17.

À Diretoria de Governança, Gestão Estratégica e Avaliação compete: (Redação dada pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

Ipropor, elaborar, coordenar e atuar, em conjunto com as demais unidades do Ministério, no desenvolvimento de políticas, ações e projetos relacionados ao esporte, inclusive o Plano Nacional do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

IIdefinir, em conjunto com as áreas competentes, as matérias e as questões pertinentes ao planejamento institucional e governamental do Ministério;

IIIassistir a Secretaria-Executiva na condução da gestão estratégica, inclusive quanto ao planejamento estratégico e ao seu acompanhamento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IVcoordenar o planejamento e a execução das diretrizes e políticas de integração das ações governamentais no âmbito do Ministério;

Vassessorar o Secretário-Executivo nos assuntos relacionados à governança, à desburocratização, à melhoria da gestão e aos assuntos correlatos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIpropor, elaborar e coordenar projetos especiais, mediante determinação do Ministro de Estado; e

VIIidentificar novas fontes de financiamento para os programas e articular-se com outros órgãos e instituições públicas governamentais e não governamentais para a execução de projetos relacionados ao esporte; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIIapoiar, orientar e acompanhar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações de caráter transversal que demandem coordenação da Secretaria-Executiva, relacionados a: (Redação dada pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

a)planejamento governamental; (Incluído pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

b)planejamento estratégico; (Incluído pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

c)gestão estratégica e modernização administrativa; (Incluído pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

d)programas e projetos de cooperação; e (Incluído pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

e)gestão de riscos; e (Incluído pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

IXsupervisionar os processos de avaliação e monitoramento das políticas, planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Ministério. (Redação dada pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

a)planejamento governamental; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

b)planejamento estratégico; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

c)gestão estratégica e modernização administrativa; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

d)programas e projetos de cooperação; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

e)gestão de riscos. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

Art. 17-

A. À Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

Iacompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paradesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025; (Redação dada pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

IIanalisar a documentação exigida pelo Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, apresentada nos projetos esportivos e paradesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025; (Redação dada pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

IIIsubmeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e à aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025; (Redação dada pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

IVestimular confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

Velaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

VIzelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria; (Incluído pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

VIIexecutar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025; e (Redação dada pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

VIIIprestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025. (Redação dada pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

SEÇÃO II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 18.

À Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:

Ielaborar propostas para compor o Plano Nacional do Desporto;

IIcoordenar, formular e implementar políticas relativas ao esporte educacional, e desenvolver gestão de planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações;

IIIimplantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional do Desporto e aos programas esportivos educacionais, de lazer e de inclusão social; (Redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

IVplanejar, supervisionar, coordenar e elaborar estudos compreendendo:

a)o desenvolvimento das políticas, dos programas e dos projetos esportivos-educacionais, de lazer e de inclusão social; e

b)a execução das ações de promoção de eventos;

Vzelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

VIprestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e a entidades não governamentais sem fins lucrativos;

VIImanter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e com governos estrangeiros, para o desenvolvimento dos programas sociais esportivos e de lazer;

VIIIarticular-se com outros órgãos da administração pública federal, tendo em vista a execução de ações integradas na área dos programas sociais esportivos e de lazer;

IXplanejar, coordenar e acompanhar estudos com as universidades e outras instituições correlatas com vistas à obtenção de novas tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte educacional, recreativo e de lazer para a inclusão social; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Xarticular-se com os demais entes federativos para implementar e monitorar a política de esporte nas escolas; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XIacompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, dos projetos e das ações no âmbito das competências da Secretaria; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

XIIsupervisionar e coordenar ações destinadas à infraestrutura do esporte. (Redação dada pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

XIIIsupervisionar e coordenar ações destinadas à infraestrutura do esporte. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

Art. 19.

À Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Isubsidiar a formulação e a implementação dos programas, dos projetos e das ações, com vistas ao desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIelaborar estudos sobre os programas, os projetos e as ações governamentais, com vistas à integração das políticas intersetoriais de esporte com as políticas de educação, saúde, trabalho, segurança pública, direitos humanos, infraestrutura e ação social, entre outras;

IIIpropor instrumentos de articulação das políticas, dos programas, de projetos desportivos e de lazer com as políticas e programas educacionais;

IVpromover eventos e estruturar o processo de formação e capacitação de pessoas para os programas desportivos, educacionais, sociais e de lazer; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Vacompanhar e avaliar os programas, os projetos e as ações, e elaborar indicadores e instrumentos de registro para o aperfeiçoamento administrativo e pedagógico;

VIelaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas desportivas, que favoreçam o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população, com vistas ao fomento da produção do conhecimento na área;

VIIfirmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para criar e implementar políticas, programas, projetos e ações relativas a tecnologias voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumento de educação, de saúde e de inclusão social; (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIIplanejar, desenvolver e acompanhar o processo de seleção de propostas de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais;

IXarticular as ações necessárias para estruturar a implementação dos programas, dos projetos e das ações governamentais;

Xarticular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de competência do Departamento com os sistemas do Poder Executivo federal; e (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XIcelebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XIIformular proposições relativas às competências da Diretoria para compor o Plano Nacional do Desporto; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XIIIimplementar ações relativas ao Plano Nacional do Desporto e aos programas de desenvolvimento do esporte educacional; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XIVelaborar estudos e planejar o desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XVmanter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XVIarticular-se com os demais segmentos da administração pública federal, com vistas à execução de ações integradas na área do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XVIIformular, implementar e coordenar políticas relativas ao esporte amador, ao esporte educacional, ao lazer e à inclusão social; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XVIII - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XIXprestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades não governamentais sem fins lucrativos, em empreendimentos relacionados ao esporte educacional. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 20.

À Diretoria de Formalização de Parcerias compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Izelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIanalisar as propostas referentes à execução das transferências voluntárias realizadas por meio de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de instrumentos congêneres, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIfirmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular e implementar políticas, programas, projetos e ações relativos a tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumentos de educação, de saúde e de inclusão social; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IVcelebrar convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termo de execução descentralizada e instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

a)o desenvolvimento do esporte educacional; e (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

b)a execução das ações de promoção de eventos; (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Vmonitorar as ações, no âmbito da análise de propostas de parcerias, que visem ao atendimento das diretrizes dos programas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social e das normas relativas ao tema. (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIprestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da Administração Pública Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades não-governamentais sem fins lucrativos, em empreendimentos ligados ao esporte educacional; (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIImanter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e governos estrangeiros, em prol do desenvolvimento do esporte educacional; (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIIarticular-se com os demais segmentos da Administração Pública federal, tendo em vista a execução de ações integradas na área do esporte educacional; (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IXprestar apoio técnico e administrativo ao CNE; e (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Xcoordenar, formular e implementar políticas relativas aos esportes educacionais, desenvolvendo gestões de planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações. (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 20-

A. À Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Iimplementar e acompanhar a execução de convênios, de termos de fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIacompanhar e monitorar a execução efetiva das parcerias no âmbito do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIarticular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de competência da Secretaria com os sistemas da administração pública federal; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IVmonitorar o cumprimento do objeto e o alcance das metas das parcerias firmadas no âmbito da Secretaria; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Vanalisar o cumprimento da execução física do objeto da execução de convênios, de termos de fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de instrumentos congêneres firmados no âmbito da Secretaria; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIzelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 20-

B. À Diretoria de Infraestrutura do Esporte compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Icoordenar, apoiar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações destinados à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIatuar, em parceria com entidades públicas e privadas, na gestão dos programas de construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de projetos de infraestrutura do esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIcoordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura do esporte executados por entidades públicas e privadas; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IVnormatizar o processo de aprovação e execução das propostas de infraestrutura do esporte realizadas por entidades públicas e privadas; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Vplanejar, coordenar e monitorar, no âmbito do Ministério, a implementação e a instalação de equipamentos esportivos públicos nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIidentificar, fomentar e desenvolver ações que contribuam para a geração do legado esportivo material e imaterial; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIcoordenar, fiscalizar, gerir e executar as atividades relacionadas aos assuntos administrativos do legado olímpico. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 20-

C. À Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

Iacompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

IIanalisar a documentação exigida pelo Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

IIIsubmeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e à aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

IVestimular confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

Velaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

VIzelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

VIIexecutar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

VIIIprestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

Art. 21.

À Secretaria Nacional de Excelência Esportiva compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Ielaborar propostas para compor o Plano Nacional do Desporto;

IIimplementar as ações relativas ao Plano Nacional do Esporte e aos programas de desenvolvimento do esporte de alto rendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIelaborar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte e a execução das ações de promoção de eventos;

IVzelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

Vprestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal e a entidades não-governamentais sem fins lucrativos;

VImanter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e com Governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIarticular-se com outros órgãos da administração pública federal, para a execução de ações integradas nas áreas do esporte de alto rendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIIcoordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes voltados para competição, e desenvolver planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações;

IXsubsidiar a formulação de planos, programas de desenvolvimento e ações voltados à infraestrutura esportiva e paraesportiva para o fortalecimento do esporte nacional, e promover o apoio técnico, institucional e financeiro necessário a execução e participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Xplanejar, coordenar, monitorar e avaliar os programas e projetos relacionados aos grandes eventos esportivos;

XIplanejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para a promoção de avaliações das políticas públicas do esporte de alto rendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XIIelaborar e coordenar estudos, pesquisas e análises relacionados à prática esportiva como instrumento de indução, apoio e orientação às políticas de esporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XIIIapoiar atletas e técnicos por meio de parcerias, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 22.

À Diretoria de Esporte de Base e de Alto Rendimento compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Isubsidiar a formulação, a implementação e a avaliação dos programas, dos projetos e das ações destinados ao esporte de base e de alto rendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIpromover a capacitação de técnicos e árbitros com formação em esporte de alto rendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIrealizar as competições previstas nos calendários oficiais das entidades esportivas;

IVpromover a cooperação nacional e internacional que vise ao desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Vcoordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos convênios firmados pela Diretoria;

VIapoiar, institucionalmente, atletas e técnicos por meio de incentivos oficiais ou de patrocinadores; (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIpromover as relações institucionais com os integrantes do Sistema Nacional do Desporto; e

VIIIdesenvolver estudos e análises sobre pleitos, programas, projetos e ações, em sua área de atuação.

Art. 23.

À Diretoria de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos compete:

Icoordenar as ações dos Centros de Excelência Esportiva, com vistas à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIapoiar a realização de eventos e competições destinados ao aprimoramento dos atletas e dos paratletas de alto rendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIcoordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos convênios firmados pela Diretoria;

IVapoiar atletas e técnicos por meio de incentivos oficiais ou de patrocinadores; (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Vpromover as relações institucionais com os integrantes do Sistema Nacional do Desporto; e

VIdesenvolver estudos e análises sobre pleitos, programas, projetos e ações, em sua área de atuação.

Art. 24.

À Secretaria Nacional de Paradesporto compete:

Ielaborar propostas para compor o Plano Nacional do Desporto;

IIzelar pelo cumprimento da legislação paradesportiva;

IIIarticular-se com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do paradesporto;

IVarticular-se com órgãos da administração pública federal para o planejamento de ações integradas nas áreas do paradesporto;

Vsupervisionar políticas relativas ao desenvolvimento do paradesporto; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIpromover estudos com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática paradesportiva e à sua integração com políticas intersetoriais; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIpropor instrumentos de articulação das políticas, dos programas e dos projetos paradesportivos com as políticas e os programas educacionais, de lazer, de inclusão social e de alto rendimento; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIIelaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas paradesportivas, para a inclusão de pessoas com deficiência, a fim de favorecer o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população e fomentar a produção do conhecimento na área; e

IXfirmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular e implementar políticas, programas, projetos e ações relativos a tecnologias voltadas ao desenvolvimento do paradesporto como instrumento de educação, de saúde, de lazer e de inclusão social.

Art. 25.

À Diretoria de Projetos Paradesportivos compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Iformular planos, programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento do paradesporto; e

IIcelebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais.

Iformular, implementar, coordenar e monitorar planos, programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento do paradesporto; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIelaborar estudos com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática paradesportiva e à sua integração com políticas intersetoriais; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIpromover eventos e estruturar o processo de formação de pessoas para os programas paradesportivos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IVpropor parcerias com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais e estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do paradesporto. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 26.

À Diretoria de Parcerias Paradesportivas compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Ielaborar políticas, programas e projetos paradesportivos articulados com as políticas e os programas educacionais, de lazer, de inclusão social e de alto desempenho, em articulação com a Secretaria; e

IIauxiliar a Secretaria na elaboração de estudos, de parcerias e de pesquisas com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática paradesportiva.

Ianalisar as propostas referentes à execução das transferências discricionárias e à descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, realizadas por meio de instrumentos de parceria específicos no âmbito das competências da Diretoria; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIacompanhar a execução dos instrumentos de parceria para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais no âmbito das competências da Diretoria; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIanalisar o cumprimento do objeto, inclusive de sua execução física, e o alcance das metas e dos resultados previstos nos instrumentos de parceria firmados no âmbito da Diretoria. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 27.

À Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete:

Ielaborar propostas para compor o Plano Nacional do Desporto;

IIimplementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional do Desporto;

IIIplanejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais no âmbito do futebol profissional e não profissional de alto desempenho;

IVarticular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol;

Vplanejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o desenvolvimento do futebol e sobre a execução das ações de promoção de eventos;

VIzelar pelo cumprimento da legislação esportiva, em especial o disposto na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, no âmbito das competências da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIelaborar propostas para compor o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIIimplementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IXorientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol profissional de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Xestabelecer as diretrizes e as prioridades para as ações relacionadas ao futebol profissional na área de planejamento e na gestão de programas e projetos estratégicos do Ministério; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XIprestar apoio e assessoramento técnico à APFUT.

Art. 28.

À Diretoria de Defesa dos Direitos do Torcedor compete:

Izelar pela defesa dos direitos do torcedor, em especial os previstos na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, no âmbito das competências da Diretoria; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIelaborar propostas para compor o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, no âmbito da defesa dos direitos do torcedor; (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIimplementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, no âmbito da defesa dos direitos do torcedor; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IVelaborar, planejar, coordenar, supervisionar e estudos sobre as atividades relacionadas à defesa dos direitos do torcedor; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Varticular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam as políticas públicas destinadas ao torcedor. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 29.

À Diretoria de Políticas de Futebol e de Promoção do Futebol Feminino compete:

Ielaborar propostas para compor a política e o Plano Nacional do Desporto para o futebol feminino e masculino;

IIimplementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional do Desporto para o futebol feminino e masculino;

IIIplanejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais no âmbito do futebol feminino e masculino profissional e não profissional;

IVarticular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol feminino e masculino;

Vplanejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o desenvolvimento do futebol feminino e masculino e sobre a execução das ações de promoção de eventos;

VIelaborar estudos sobre o Profut; (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIpromover eventos e capacitar pessoas para o desenvolvimento do futebol brasileiro;

VIIIrequerer informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IXarticular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol brasileiro. (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Xpromover e efetuar estudos sobre o Profut; e (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XIprestar apoio e assessoramento técnico à APFUT. (Revogado pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 30.

A APFUT exercerá as competências previstas na Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.

Art. 30-

A. À Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Ielaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações que promovam o desenvolvimento do mercado esportivo, de forma a propiciar o acesso aos equipamentos e às estruturas e o aprimoramento do esporte nacional em todos os seus níveis; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIarticular-se com outros órgãos da administração pública federal com vistas à execução de ações integradas nas áreas do desenvolvimento econômico do esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIelaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações para integrar novos negócios e inovações que contribuam com o desenvolvimento econômico do esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IVpromover o planejamento, a avaliação e o controle de programas, projetos e ações, com vistas a incorporá-los ao desenvolvimento do esporte nacional e aos novos negócios relacionados ao esporte, por meio de análises de impacto, risco e interesse social; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Vplanejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a promoção de ações que visem ao desenvolvimento econômico do esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIzelar pela integridade da imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, no âmbito das competências da Secretaria; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIplanejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a manutenção da integridade das apostas esportivas, de forma a detectar, combater e prevenir manipulações de eventos e resultados esportivos; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIIIatuar em parceria com outros órgãos da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prevenção e no combate à manipulação das apostas esportivas, no âmbito das competências da Secretaria; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IXcomunicar a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre os indícios de fato apurado que atente contra a integridade e a imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, quando passíveis de aposta de quota fixa; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Xsupervisionar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

XIdefinir e manter atualizada e acessível ao público a lista das modalidades esportivas e das entidades de prática esportiva que possam ser objeto de apostas nos eventos reais de temática esportiva de que trata o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 30-

B. À Diretoria de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do Esporte compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Idesenvolver diretrizes e planejar e formular programas e ações que visem fomentar o desenvolvimento da economia esportiva e estimular o empreendedorismo no segmento, em articulação com outros órgãos competentes; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIatuar, em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na promoção de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico do esporte; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIelaborar estudos para identificar necessidades e oportunidades de novos negócios, com vistas a promover o desenvolvimento do esporte nacional; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IVelaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações de desenvolvimento da economia digital destinada a esportes; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Vcoordenar as ações e os programas com vistas à realização de estudos e pesquisas destinados à produção de conhecimento esportivo, de forma a desenvolver o esporte nacional; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

VIrealizar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular e implementar políticas, programas, projetos e ações relativas a tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte nacional e de novos negócios relacionados ao esporte. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 30-

C. À Diretoria de e-Sport compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Idesenvolver diretrizes e políticas de forma a aprimorar as modalidades de jogos e de competições eletrônicas; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIrealizar análises de impacto, de risco e de interesse social, para implementar mecanismos e políticas de promoção dos princípios fundamentais do esporte e prevenção das externalidades negativas; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIplanejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades, públicas e privadas, para a promoção de ações que visem ao desenvolvimento dos jogos e das competições eletrônicas em consonância com as demais políticas públicas. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 30-

D. À Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Irealizar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIestabelecer, em conjunto com os demais órgãos competentes, procedimentos e requisitos de políticas relacionadas ao esporte para autorizações de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos da legislação vigente; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIplanejar, implementar e coordenar ações e políticas de monitoramento das competições esportivas que sejam objeto de apostas esportivas. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 30-

E. À Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas compete: (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Iformular diretrizes, normas e políticas de forma a combater e prevenir mecanismos e ações de manipulação relacionados às apostas esportivas, nos temos do disposto no art. 9º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIpromover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de apostas esportivas; (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IIIatuar, em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na promoção de políticas públicas de integridade das apostas esportivas; e (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

IVestabelecer políticas e procedimentos, com vistas a promover a conscientização e a sensibilização da sociedade sobre os impactos e os riscos relacionados às apostas esportivas. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

Art. 30-

F. A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem ABCD, com status de Secretaria Nacional, exercerá as competências previstas nos art. 48-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e art. 175 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023. (Incluído pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

SEÇÃO III

Dos órgãos colegiados

Art. 31.

Ao CNE cabe exercer as competências estabelecidas Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo

Art. 32.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Iplanejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva;

IIcoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

IIIsupervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;

IVsupervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

Vpropor ao Ministro de Estado a criação ou a extinção de unidades descentralizadas, em conformidade com a necessidade do Ministério.

SEÇÃO II

Dos Secretários

Art. 33.

Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, ordenar despesas, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 12.110, de 2024) Vigência

SEÇÃO III

Dos demais dirigentes

Art. 34.

Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias, ao Consultor Jurídico, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
Divisão	5	Chefe	CCE 1.07
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente	FCE 2.07
AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM - ABCD	1	Presidente	CCE 1.17
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE CERTIFICAÇÃO DA LEI PELÉ	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROJETOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE ESPORTE AMADOR, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE ESPORTE EDUCACIONAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTES DE ALTO DESEMPENHO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO DESEMPENHO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA E PROMOÇÃO DE EVENTOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PARADESPORTO DE ALTO DESEMPENHO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROJETOS PARADESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE FUTEBOL E DE PROMOÇÃO DO FUTEBOL FEMININO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT	1	Presidente	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	ESTRUTURA MESP
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35
CCE 1.15	5,04	16	80,64
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	34	130,56
CCE 1.10	2,12	6	12,72
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	5	6,95
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.15	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	4	15,36
CCE 2.10	2,12	12	25,44
CCE 2.07	1,39	5	6,95
SUBTOTAL 2		93	331,34
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.13	2,30	8	18,40
FCE 1.10	1,27	4	5,08
FCE 1.07	0,83	9	7,47
FCE 2.13	2,30	5	11,50
FCE 2.10	1,27	11	13,97
FCE 2.07	0,83	32	26,56
FCE 2.05	0,60	2	1,20
FCE 3.13	2,30	1	2,30
SUBTOTAL 3		74	92,54
TOTAL		168	430,29

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	4	Assistente Técnico	FCE 2.05
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação	4	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	3	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	5	Chefe	CCE 1.07
Divisão	3	Chefe	FCE 1.07
	3	Assistente	FCE 2.07
AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM - ABCD	1	Presidente	CCE 1.17
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE CERTIFICAÇÃO DA LEI PELÉ	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROJETOS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE ESPORTE AMADOR, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE ESPORTE EDUCACIONAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTES DE ALTO DESEMPENHO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO DESEMPENHO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA E PROMOÇÃO DE EVENTOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PARADESPORTO DE ALTO DESEMPENHO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROJETOS PARADESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE FUTEBOL E DE PROMOÇÃO DO FUTEBOL FEMININO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT	1	Presidente	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	5	31,35
CCE 1.15	5,04	16	80,64	15	75,60
CCE 1.14	4,31	2	8,62	2	8,62
CCE 1.13	3,84	34	130,56	26	99,84
CCE 1.10	2,12	6	12,72	8	16,96
CCE 1.09	1,67	1	1,67	-	-
CCE 1.07	1,39	5	6,95	7	9,73
CCE 1.05	1,00	1	1,00	-	-
CCE 2.15	5,04	2	10,08	2	10,08
CCE 2.13	3,84	4	15,36	3	11,52
CCE 2.10	2,12	12	25,44	12	25,44
CCE 2.07	1,39	5	6,95	6	8,34
CCE 2.05	1,00	-	-	1	1,00
CCE 3.13	3,84	-	-	1	3,84
SUBTOTAL 2		93	331,34	88	302,32
FCE 1.15	3,03	2	6,06	3	9,09
FCE 1.13	2,30	8	18,40	16	36,80
FCE 1.10	1,27	4	5,08	8	10,16
FCE 1.07	0,83	9	7,47	7	5,81
FCE 2.13	2,30	5	11,50	7	16,10
FCE 2.10	1,27	11	13,97	12	15,24
FCE 2.07	0,83	32	26,56	31	25,73
FCE 2.05	0,60	2	1,20	5	3,00
FCE 3.13	2,30	1	2,30	-	-
SUBTOTAL 3		74	92,54	89	121,93
TOTAL		168	430,29	178	430,66

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Assessor	FCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
	2	Assistente	FCE 2.07
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE CERTIFICAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROJETOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.14
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA E PROMOÇÃO DE EVENTOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROJETOS PARADESPORTIVOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PARCERIAS PARADESPORTIVAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE FUTEBOL E DE PROMOÇÃO DO FUTEBOL FEMININO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL APFUT	1	Presidente	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
SECRETARIA NACIONAL DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESPORTE	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE FOMENTO, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA DIGITAL DO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE E-SPORT	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE INTEGRIDADE EM APOSTAS ESPORTIVAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM ABCD	1	Presidente	CCE 1.17
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	7	43,89
CCE 1.15	5,04	15	75,60	21	105,84
CCE 1.14	4,31	2	8,62	1	4,31
CCE 1.13	3,84	26	99,84	37	142,08
CCE 1.10	2,12	8	16,96	12	25,44
CCE 1.07	1,39	7	9,73	7	9,73
CCE 2.15	5,04	2	10,08	2	10,08
CCE 2.13	3,84	3	11,52	3	11,52
CCE 2.10	2,12	12	25,44	16	33,92
CCE 2.07	1,39	6	8,34	7	9,73
CCE 2.05	1,00	1	1,00	-	-
CCE 3.14	4,31	-	-	1	4,31
CCE 3.13	3,84	1	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 2		88	302,32	115	404,69
FCE 1.15	3,03	3	9,09	3	9,09
FCE 1.13	2,30	16	36,80	22	50,60
FCE 1.10	1,27	8	10,16	9	11,43
FCE 1.07	0,83	7	5,81	10	8,30
FCE 2.13	2,30	7	16,10	8	18,40
FCE 2.10	1,27	12	15,24	10	12,70
FCE 2.07	0,83	31	25,73	27	22,41
FCE 2.05	0,60	5	3,00	1	0,60
SUBTOTAL 3		89	121,93	90	133,53
TOTAL		178	430,66	206	544,63

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Assessor	FCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE CERTIFICAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROJETOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.14
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	3	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
DIRETORIA DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA E PROMOÇÃO DE EVENTOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROJETOS PARADESPORTIVOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PARCERIAS PARADESPORTIVAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
DIRETORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE FUTEBOL E DE PROMOÇÃO DO FUTEBOL FEMININO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL APFUT	1	Presidente	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
SECRETARIA NACIONAL DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESPORTE	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE FOMENTO, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA DIGITAL DO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE E-SPORT	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE INTEGRIDADE EM APOSTAS ESPORTIVAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM ABCD	1	Presidente	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	7	49,56	7	49,56
CCE 1.15	5,41	21	113,61	21	113,61
CCE 1.14	4,63	1	4,63	1	4,63
CCE 1.13	4,12	37	152,44	38	156,56
CCE 1.10	2,12	12	25,44	12	25,44
CCE 1.07	1,39	7	9,73	7	9,73
CCE 2.15	5,41	2	10,82	2	10,82
CCE 2.13	4,12	3	12,36	3	12,36
CCE 2.10	2,12	16	33,92	16	33,92
CCE 2.07	1,39	7	9,73	7	9,73
CCE 3.14	4,63	1	4,63	1	4,63
CCE 3.13	4,12	1	4,12	1	4,12
SUBTOTAL 2		115	430,99	116	435,11
FCE 1.15	3,25	3	9,75	3	9,75
FCE 1.13	2,47	22	54,34	23	56,81
FCE 1.10	1,27	9	11,43	8	10,16
FCE 1.07	0,83	10	8,30	12	9,96
FCE 2.13	2,47	8	19,76	7	17,29
FCE 2.10	1,27	10	12,70	11	13,97
FCE 2.07	0,83	27	22,41	20	16,60
FCE 2.05	0,60	1	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 3		90	139,29	85	135,14
TOTAL		206	577,93	202	577,90

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Assessor	FCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.14
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS	1	Subsecretário	CCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE CERTIFICAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROJETOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.14
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
DIRETORIA DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
DIRETORIA DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA E PROMOÇÃO DE EVENTOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROJETOS PARADESPORTIVOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PARCERIAS PARADESPORTIVAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
DIRETORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE FUTEBOL E DE PROMOÇÃO DO FUTEBOL FEMININO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL APFUT	1	Presidente	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
SECRETARIA NACIONAL DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESPORTE	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE FOMENTO, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA DIGITAL DO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE E-SPORT	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE INTEGRIDADE EM APOSTAS ESPORTIVAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM ABCD	1	Presidente	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	1	7,65	1	7,65
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,08	7	49,56	7	49,56
CCE 1.15	5,41	21	113,61	21	113,61
CCE 1.14	4,63	1	4,63	1	4,63
CCE 1.13	4,12	38	156,56	37	152,44
CCE 1.10	2,12	12	25,44	14	29,68
CCE 1.07	1,39	7	9,73	7	9,73
CCE 2.15	5,41	2	10,82	2	10,82
CCE 2.13	4,12	3	12,36	3	12,36
CCE 2.10	2,12	16	33,92	16	33,92
CCE 2.07	1,39	7	9,73	7	9,73
CCE 3.14	4,63	1	4,63	1	4,63
CCE 3.13	4,12	1	4,12	1	4,12
SUBTOTAL 2		116	435,11	117	435,23
FCE 1.15	3,25	3	9,75	3	9,75
FCE 1.13	2,47	23	56,81	24	59,28
FCE 1.10	1,27	8	10,16	9	11,43
FCE 1.07	0,83	12	9,96	12	9,96
FCE 2.13	2,47	7	17,29	7	17,29
FCE 2.10	1,27	11	13,97	13	16,51
FCE 2.07	0,83	20	16,60	13	10,79
FCE 2.05	0,60	1	0,60	-	0,00
SUBTOTAL 3		85	135,14	81	135,01
TOTAL		202	577,90	199	577,89

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Assessor	FCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	5	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	3	Chefe	CCE 1.07
Divisão	5	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
DIRETORIA DE CERTIFICAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E AVALIAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Secretário	CCE 1.17
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.14
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.08
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
DIRETORIA DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA	1	Secretário	CCE 1.17
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
DIRETORIA DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA E PROMOÇÃO DE EVENTOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PROJETOS PARADESPORTIVOS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE PARCERIAS PARADESPORTIVAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Assistente	FCE 2.07
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
DIRETORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE FUTEBOL E DE PROMOÇÃO DO FUTEBOL FEMININO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL APFUT	1	Presidente	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
SECRETARIA NACIONAL DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESPORTE	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	FCE 2.13
	1	Assistente	CCE 2.07
DIRETORIA DE FOMENTO, EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA DIGITAL DO ESPORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE E-SPORT	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
DIRETORIA DE INTEGRIDADE EM APOSTAS ESPORTIVAS	1	Diretor	FCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM ABCD	1	Presidente	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	1	9,12	1	9,12
SUBTOTAL 1		1	7,65	1	7,65
CCE 1.17	7,99	7	55,93	7	55,93
CCE 1.15	5,81	21	122,01	20	116,2
CCE 1.14	4,97	1	4,97	0	0
CCE 1.13	4,12	37	152,44	38	156,56
CCE 1.10	2,12	14	29,68	14	29,68
CCE 1.07	1,39	7	9,73	7	9,73
CCE 2.15	5,81	2	11,62	2	11,62
CCE 2.13	4,12	3	12,36	3	12,36
CCE 2.10	2,12	16	33,92	18	38,16
CCE 2.08	2,08	0	0	1	1,60
CCE 2.07	1,39	7	9,73	6	8,34
CCE 3.14	4,97	1	4,97	1	4,97
CCE 3.13	4,12	1	4,12	1	4,12
SUBTOTAL 2		117	451,48	118	449,27
FCE 1.15	3,49	3	10,47	4	13,96
FCE 1.13	2,47	24	59,28	25	61,75
FCE 1.10	1,27	9	11,43	9	11,43
FCE 1.07	0,83	12	9,96	11	9,13
FCE 2.13	2,47	7	17,29	7	17,29
FCE 2.10	1,27	13	16,51	12	15,24
FCE 2.07	0,83	13	10,79	11	9,13
SUBTOTAL 3		81	135,73	79	137,93
TOTAL		199	596,33	198	596,32

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO ESPORTE

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MESP
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	5	31,35
CCE 1.15	5,04	16	80,64
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	34	130,56
CCE 1.10	2,12	6	12,72
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	5	6,95
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.15	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	4	15,36
CCE 2.10	2,12	12	25,44
CCE 2.07	1,39	5	6,95
SUBTOTAL 1		93	331,34
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.13	2,30	8	18,40
FCE 1.10	1,27	4	5,08
FCE 1.07	0,83	9	7,47
FCE 2.13	2,30	5	11,50
FCE 2.10	1,27	11	13,97
FCE 2.07	0,83	32	26,56
FCE 2.05	0,60	2	1,20
FCE 3.13	2,30	1	2,30
SUBTOTAL 2		74	92,54
TOTAL		167	423,88

Remissões do artigo