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Decreto nº 12.422, de 2 de abril de 2025

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas — FCE:
Ido Ministério do Esporte para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)uma FCE 1.10;
b)uma FCE 2.13; e
c)sete FCE 2.07; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Esporte:
a)um CCE 1.13;
b)uma FCE 1.13;
c)duas FCE 1.07; e
d)uma FCE 2.10.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no
Art. 3.
O
Art. 4.
Ficam revogados do
Io art. 3º; e
IIo Anexo III.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Andre Luiz Carvalho Ribeiro

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DO ESPORTE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MESP PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
FCE 1.101,2711,27
FCE 2.132,4712,47
FCE 2.070,8375,81
TOTAL99,55
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO ESPORTE:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MESP
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1214,12
SUBTOTAL 114,12
FCE 1.132,4712,47
FCE 1.070,8321,66
FCE 2.101,2711,27
SUBTOTAL 245,40
TOTAL59,52

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-134,12--14,1214,12
FCE-70,8354,15---5-4,15
TOTAL54,1514,12-4-0,03

(

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.187,6517,6517,65
SUBTOTAL 117,6517,65
CCE 1.177,08749,56749,56
CCE 1.155,4121113,6121113,61
CCE 1.144,6314,6314,63
CCE 1.134,1237152,4438156,56
CCE 1.102,121225,441225,44
CCE 1.071,3979,7379,73
CCE 2.155,41210,82210,82
CCE 2.134,12312,36312,36
CCE 2.102,121633,921633,92
CCE 2.071,3979,7379,73
CCE 3.144,6314,6314,63
CCE 3.134,1214,1214,12
SUBTOTAL 2115430,99116435,11
FCE 1.153,2539,7539,75
FCE 1.132,472254,342356,81
FCE 1.101,27911,43810,16
FCE 1.070,83108,30129,96
FCE 2.132,47819,76717,29
FCE 2.101,271012,701113,97
FCE 2.070,832722,412016,60
FCE 2.050,6010,6010,60
SUBTOTAL 390139,2985135,14
TOTAL206577,93202577,90

”(NR)

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