Decretos
Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS AO ESPORTE
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO TÉCNICA
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS ESPORTIVOS E PARAESPORTIVOS
Seção II
Da apresentação dos projetos
Seção III
Da análise e da aprovação dos projetos
Seção IV
Da captação de recursos
Seção V
Do acompanhamento, da avaliação e da prestação de contas
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 27 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2026
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.