Decretos

Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:

Ido Ministério do Esporte para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.14;

b)um CCE 2.05;

c)duas FCE 2.10;

d)quatro FCE 2.07; e

e)quatro FCE 2.05; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Esporte:

a)dois CCE 1.17;

b)seis CCE 1.15;

c)onze CCE 1.13;

d)quatro CCE 1.10;

e)quatro CCE 2.10;

f)um CCE 2.07;

g)um CCE 3.14;

h)seis FCE 1.13;

i)uma FCE 1.10;

j)três FCE 1.07; e

k)uma FCE 2.13.

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.422, de 2025) Vigência

Art. 4.

O Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

j)..................................................................................................................

1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

2. Diretoria de Certificação; e (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

3. Diretoria de Projetos; (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

II................................................................................................................

a).................................................................................................................

1. Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social;

2. Diretoria de Formalização de Parcerias;

3. Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas; (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

4. Diretoria de Infraestrutura do Esporte; e (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

5. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte; (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

b)Secretaria Nacional de Excelência Esportiva:

1. Diretoria de Esporte de Base e de Alto Rendimento; e

.......................................................................................................

c).......................................................................................................

1. Diretoria de Projetos Paradesportivos; e

2. Diretoria de Parcerias Paradesportivas;

.....................................................................................................................

e)Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte:

1. Diretoria de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do Esporte;

2. Diretoria de e-Sport;

3. Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas; e

4. Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas;

f)Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem ABCD; e

............................................................................................................ (NR)

Art. 12.

.....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à atuação do CNE;

VIIIexercer a função de órgão setorial, por meio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, sem prejuízo das atividades administrativas realizadas mediante arranjos colaborativos, dos seguintes Sistemas:

a)de Planejamento e de Orçamento Federal;

b)de Administração Financeira Federal;

c)de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal Siorg;

d)de Gestão de Documentos e Arquivos Siga;

e)de Pessoal Civil da Administração Federal Sipec;

f)Integrado de Gestão Patrimonial Siads;

g)de Serviços Gerais Sisg;

h)de Contabilidade Federal; e

i)de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação Sisp; e (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

IXsupervisionar o processo de emissão de certidão cadastral de entidades do Sistema Nacional do Desporto, de que trata o art. 18 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

Art. 13.

À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:

Icoordenar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades relativas aos Sistemas:

a)de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação Sisp;

b)de Administração Financeira Federal;

c)de Contabilidade Federal;

d)de Gestão de Documentos e Arquivos Siga;

e)de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal Siorg;

f)de Pessoal Civil da Administração Federal Sipec;

g)de Planejamento e de Orçamento Federal;

h)de Serviços Gerais Sisg; e

i)Integrado de Gestão Patrimonial Siads;

IIplanejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionados a:

a)administração patrimonial, de material e de espaço físico;

b)gestão de pessoas;

c)gestão de serviços gerais;

d)gestão de orçamento, finanças e contabilidade;

e)gestão documental;

f)gestão de logística;

g)gestão de contratos; e

h)gestão de tecnologia da informação;

IIIassessorar o Secretário-Executivo no direcionamento e no acompanhamento da governança digital no âmbito do Ministério;

IVmonitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e dos programas anuais e plurianuais, em articulação com as demais Secretarias; e

Vorientar as unidades do Ministério na implementação de ações de suporte administrativo. (NR)

Art. 16.

À Diretoria de Certificação compete:

............................................................................................................ (NR)

Art. 17.

.....................................................................................................

Ipropor, elaborar, coordenar e atuar, em conjunto com outros órgãos do Ministério, o desenvolvimento de políticas, ações e projetos relacionados ao esporte, inclusive o Plano Nacional do Desporto; (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

....................................................................................................................

IIIassistir a Secretaria-Executiva na condução da gestão estratégica, inclusive quanto ao planejamento estratégico e ao seu acompanhamento;

....................................................................................................................

Vassessorar o Secretário-Executivo nos assuntos relacionados à governança, à desburocratização, à melhoria da gestão e aos assuntos correlatos;

.....................................................................................................................

VIIidentificar novas fontes de financiamento para os programas e articular-se com outros órgãos e instituições públicas governamentais e não governamentais para a execução de projetos relacionados ao esporte;

VIIIapoiar, orientar e acompanhar a implementação e a execução de políticas, de planos, de programas, de projetos e de ações de caráter transversal que demandem coordenação da Secretaria-Executiva; e (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

IXplanejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionados a: (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

a)planejamento governamental;

b)planejamento estratégico;

c)gestão estratégica e modernização administrativa;

d)programas e projetos de cooperação; e

e)gestão de riscos. (NR)

Art. 18.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

IXplanejar, coordenar e acompanhar estudos com as universidades e outras instituições correlatas com vistas à obtenção de novas tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte educacional, recreativo e de lazer para a inclusão social;

Xarticular-se com os demais entes federativos para implementar e monitorar a política de esporte nas escolas;

XIacompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, dos projetos e das ações no âmbito das competências da Secretaria; (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

XIIsupervisionar e coordenar ações destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do esporte, no âmbito das competências da Secretaria; e (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

XIIIsupervisionar e coordenar ações destinadas à infraestrutura do esporte. (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

Art. 19.

À Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:

Isubsidiar a formulação e a implementação dos programas, dos projetos e das ações, com vistas ao desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;

....................................................................................................................

IVpromover eventos e estruturar o processo de formação e capacitação de pessoas para os programas desportivos, educacionais, sociais e de lazer;

.....................................................................................................................

XIIformular proposições relativas às competências da Diretoria para compor o Plano Nacional do Desporto;

XIIIimplementar ações relativas ao Plano Nacional do Desporto e aos programas de desenvolvimento do esporte educacional;

XIVelaborar estudos e planejar o desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;

XVmanter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;

XVIarticular-se com os demais segmentos da administração pública federal, com vistas à execução de ações integradas na área do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;

XVIIformular, implementar e coordenar políticas relativas ao esporte amador, ao esporte educacional, ao lazer e à inclusão social;

XVIII - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria; e

XIXprestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades não governamentais sem fins lucrativos, em empreendimentos relacionados ao esporte educacional. (NR)

Art. 20.

À Diretoria de Formalização de Parcerias compete:

Izelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria;

IIanalisar as propostas referentes à execução das transferências voluntárias realizadas por meio de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de instrumentos congêneres, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social;

IIIfirmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular e implementar políticas, programas, projetos e ações relativos a tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumentos de educação, de saúde e de inclusão social;

IVcelebrar convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termo de execução descentralizada e instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social; e

Vmonitorar as ações, no âmbito da análise de propostas de parcerias, que visem ao atendimento das diretrizes dos programas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social e das normas relativas ao tema. (NR)

Art. 20-

A. À Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas compete:

Iimplementar e acompanhar a execução de convênios, de termos de fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social;

IIacompanhar e monitorar a execução efetiva das parcerias no âmbito do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;

IIIarticular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de competência da Secretaria com os sistemas da administração pública federal;

IVmonitorar o cumprimento do objeto e o alcance das metas das parcerias firmadas no âmbito da Secretaria;

Vanalisar o cumprimento da execução física do objeto da execução de convênios, de termos de fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de instrumentos congêneres firmados no âmbito da Secretaria; e

VIzelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria. (NR)

Art. 20-

B. À Diretoria de Infraestrutura do Esporte compete:

Icoordenar, apoiar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações destinados à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas;

IIatuar, em parceria com entidades públicas e privadas, na gestão dos programas de construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de projetos de infraestrutura do esporte;

IIIcoordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura do esporte executados por entidades públicas e privadas;

IVnormatizar o processo de aprovação e execução das propostas de infraestrutura do esporte realizadas por entidades públicas e privadas;

Vplanejar, coordenar e monitorar, no âmbito do Ministério, a implementação e a instalação de equipamentos esportivos públicos nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

VIidentificar, fomentar e desenvolver ações que contribuam para a geração do legado esportivo material e imaterial; e

VIIcoordenar, fiscalizar, gerir e executar as atividades relacionadas aos assuntos administrativos do legado olímpico. (NR)

Art. 20-

C. À Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte compete: (Revogado pelo Decreto nº 12.658, de 2025) Vigência

Iacompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

IIanalisar a documentação exigida pelo Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

IIIsubmeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e à aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;

IVestimular confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte;

Velaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;

VIzelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria;

VIIexecutar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; e

VIIIprestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. (NR)

Art. 21.

À Secretaria Nacional de Excelência Esportiva compete:

....................................................................................................................

IIimplementar as ações relativas ao Plano Nacional do Esporte e aos programas de desenvolvimento do esporte de alto rendimento;

....................................................................................................................

VImanter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e com Governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento;

VIIarticular-se com outros órgãos da administração pública federal, para a execução de ações integradas nas áreas do esporte de alto rendimento;

....................................................................................................................

XIplanejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para a promoção de avaliações das políticas públicas do esporte de alto rendimento;

XIIelaborar e coordenar estudos, pesquisas e análises relacionados à prática esportiva como instrumento de indução, apoio e orientação às políticas de esporte; e

XIIIapoiar atletas e técnicos por meio de parcerias, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres. (NR)

Art. 22.

À Diretoria de Esporte de Base e de Alto Rendimento compete:

Isubsidiar a formulação, a implementação e a avaliação dos programas, dos projetos e das ações destinados ao esporte de base e de alto rendimento;

IIpromover a capacitação de técnicos e árbitros com formação em esporte de alto rendimento;

....................................................................................................................

IVpromover a cooperação nacional e internacional que vise ao desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento;

........................................................................................................... (NR)

Art. 23.

....................................................................................................

Icoordenar as ações dos Centros de Excelência Esportiva, com vistas à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento;

IIapoiar a realização de eventos e competições destinados ao aprimoramento dos atletas e dos paratletas de alto rendimento;

............................................................................................................ (NR)

Art. 24.

...................................................................................................

...................................................................................................................

Vsupervisionar políticas relativas ao desenvolvimento do paradesporto;

VIpromover estudos com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática paradesportiva e à sua integração com políticas intersetoriais;

VIIpropor instrumentos de articulação das políticas, dos programas e dos projetos paradesportivos com as políticas e os programas educacionais, de lazer, de inclusão social e de alto rendimento;

............................................................................................................ (NR)

Art. 25.

À Diretoria de Projetos Paradesportivos compete:

Iformular, implementar, coordenar e monitorar planos, programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento do paradesporto;

IIelaborar estudos com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática paradesportiva e à sua integração com políticas intersetoriais;

IIIpromover eventos e estruturar o processo de formação de pessoas para os programas paradesportivos; e

IVpropor parcerias com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais e estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do paradesporto. (NR)

Art. 26.

À Diretoria de Parcerias Paradesportivas compete:

Ianalisar as propostas referentes à execução das transferências discricionárias e à descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, realizadas por meio de instrumentos de parceria específicos no âmbito das competências da Diretoria;

IIacompanhar a execução dos instrumentos de parceria para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais no âmbito das competências da Diretoria; e

IIIanalisar o cumprimento do objeto, inclusive de sua execução física, e o alcance das metas e dos resultados previstos nos instrumentos de parceria firmados no âmbito da Diretoria. (NR)

Art. 27.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIzelar pelo cumprimento da legislação esportiva, em especial o disposto na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, no âmbito das competências da Secretaria;

VIIelaborar propostas para compor o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte;

VIIIimplementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte;

IXorientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol profissional de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor;

Xestabelecer as diretrizes e as prioridades para as ações relacionadas ao futebol profissional na área de planejamento e na gestão de programas e projetos estratégicos do Ministério; e

............................................................................................................ (NR)

Art. 28.

....................................................................................................

Izelar pela defesa dos direitos do torcedor, em especial os previstos na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, no âmbito das competências da Diretoria;

IIelaborar propostas para compor o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, no âmbito da defesa dos direitos do torcedor;

IIIimplementar as diretrizes relativas ao Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, no âmbito da defesa dos direitos do torcedor;

IVelaborar, planejar, coordenar, supervisionar e estudos sobre as atividades relacionadas à defesa dos direitos do torcedor; e

Varticular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam as políticas públicas destinadas ao torcedor. (NR)

Art. 29.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIIrequerer informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e

IXarticular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol brasileiro. (NR)

Art. 30-

A. À Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte compete:

Ielaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações que promovam o desenvolvimento do mercado esportivo, de forma a propiciar o acesso aos equipamentos e às estruturas e o aprimoramento do esporte nacional em todos os seus níveis;

IIarticular-se com outros órgãos da administração pública federal com vistas à execução de ações integradas nas áreas do desenvolvimento econômico do esporte;

IIIelaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações para integrar novos negócios e inovações que contribuam com o desenvolvimento econômico do esporte;

IVpromover o planejamento, a avaliação e o controle de programas, projetos e ações, com vistas a incorporá-los ao desenvolvimento do esporte nacional e aos novos negócios relacionados ao esporte, por meio de análises de impacto, risco e interesse social;

Vplanejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a promoção de ações que visem ao desenvolvimento econômico do esporte;

VIzelar pela integridade da imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, no âmbito das competências da Secretaria;

VIIplanejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a manutenção da integridade das apostas esportivas, de forma a detectar, combater e prevenir manipulações de eventos e resultados esportivos;

VIIIatuar em parceria com outros órgãos da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prevenção e no combate à manipulação das apostas esportivas, no âmbito das competências da Secretaria;

IXcomunicar a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre os indícios de fato apurado que atente contra a integridade e a imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, quando passíveis de aposta de quota fixa;

Xsupervisionar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente; e

XIdefinir e manter atualizada e acessível ao público a lista das modalidades esportivas e das entidades de prática esportiva que possam ser objeto de apostas nos eventos reais de temática esportiva de que trata o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. (NR)

Art. 30-

B. À Diretoria de Fomento, Empreendedorismo e Economia Digital do Esporte compete:

Idesenvolver diretrizes e planejar e formular programas e ações que visem fomentar o desenvolvimento da economia esportiva e estimular o empreendedorismo no segmento, em articulação com outros órgãos competentes;

IIatuar, em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na promoção de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico do esporte;

IIIelaborar estudos para identificar necessidades e oportunidades de novos negócios, com vistas a promover o desenvolvimento do esporte nacional;

IVelaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar ações de desenvolvimento da economia digital destinada a esportes;

Vcoordenar as ações e os programas com vistas à realização de estudos e pesquisas destinados à produção de conhecimento esportivo, de forma a desenvolver o esporte nacional; e

VIrealizar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular e implementar políticas, programas, projetos e ações relativas a tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte nacional e de novos negócios relacionados ao esporte. (NR)

Art. 30-

C. À Diretoria de e-Sport compete:

Idesenvolver diretrizes e políticas de forma a aprimorar as modalidades de jogos e de competições eletrônicas;

IIrealizar análises de impacto, de risco e de interesse social, para implementar mecanismos e políticas de promoção dos princípios fundamentais do esporte e prevenção das externalidades negativas; e

IIIplanejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades, públicas e privadas, para a promoção de ações que visem ao desenvolvimento dos jogos e das competições eletrônicas em consonância com as demais políticas públicas. (NR)

Art. 30-

D. À Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas compete:

Irealizar a análise, relacionada a políticas esportivas, dos pedidos de autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para fins de anuência, nos termos da legislação vigente;

IIestabelecer, em conjunto com os demais órgãos competentes, procedimentos e requisitos de políticas relacionadas ao esporte para autorizações de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos da legislação vigente; e

IIIplanejar, implementar e coordenar ações e políticas de monitoramento das competições esportivas que sejam objeto de apostas esportivas. (NR)

Art. 30-

E. À Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas compete:

Iformular diretrizes, normas e políticas de forma a combater e prevenir mecanismos e ações de manipulação relacionados às apostas esportivas, nos temos do disposto no art. 9º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;

IIpromover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de apostas esportivas;

IIIatuar, em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas, na promoção de políticas públicas de integridade das apostas esportivas; e

IVestabelecer políticas e procedimentos, com vistas a promover a conscientização e a sensibilização da sociedade sobre os impactos e os riscos relacionados às apostas esportivas. (NR)

Art. 30-

F. A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem ABCD, com status de Secretaria Nacional, exercerá as competências previstas nos art. 48-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e art. 175 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023. (NR)

Art. 33.

Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, ordenar despesas, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. (NR)

Art. 5.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ido Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023:

a)os itens 4 e 5 da alínea j do inciso I do caput do art. 2º;

b)o inciso III do caput do art. 12;

c)o art. 14;

d)o art. 15;

e)do caput do art. 19:

1. o inciso VII; e

2. os incisos X e XI;

f)do caput do art. 20:

1. as alíneas a e b do inciso IV; e

2. os incisos VI, VII, VIII, IX e X;

g)o inciso VI do caput do art. 22;

h)o inciso IV do caput do art. 23; e

i)do caput do art. 29:

1. o inciso VI; e

2. os incisos X e XI; e

IIdo Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023:

a)o art. 3º; e

b)o Anexo III.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Andre Luiz Carvalho Ribeiro

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DO MINISTÉRIO DO ESPORTE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DO MESP PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 2.05	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		2	5,31
FCE 2.10	1,27	2	2,54
FCE 2.07	0,83	4	3,32
FCE 2.05	0,60	4	2,40
SUBTOTAL 2		10	8,26
TOTAL		12	13,57

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO ESPORTE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MESP
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	2	12,54
CCE 1.15	5,04	6	30,24
CCE 1.13	3,84	11	42,24
CCE 1.10	2,12	4	8,48
CCE 2.10	2,12	4	8,48
CCE 2.07	1,39	1	1,39
CCE 3.14	4,31	1	4,31
SUBTOTAL 1		29	107,68
FCE 1.13	2,30	6	13,80
FCE 1.10	1,27	1	1,27
FCE 1.07	0,83	3	2,49
FCE 2.13	2,30	1	2,30
SUBTOTAL 2		11	19,86
TOTAL		40	127,54

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	2	12,54	2	12,54
CCE-15	5,04	-	-	6	30,24	6	30,24
CCE-13	3,84	-	-	11	42,24	11	42,24
CCE-10	2,12	-	-	2	4,24	2	4,24
CCE-7	1,39	-	-	1	1,39	1	1,39
CCE-5	1,00	2	2,00	-	-	-2	-2,00
FCE-13	2,30	25	57,50	-	-	-25	-57,50
FCE-10	1,27	22	27,94	-	-	-22	-27,94
FCE-7	0,83	1	0,83	-	-	-1	-0,83
FCE-5	0,60	4	2,40	-	-	-4	-2,40
TOTAL		54	90,67	22	90,65	-32	-0,02

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
CCE 1.17	6,27	5	31,35	7	43,89
CCE 1.15	5,04	15	75,60	21	105,84
CCE 1.14	4,31	2	8,62	1	4,31
CCE 1.13	3,84	26	99,84	37	142,08
CCE 1.10	2,12	8	16,96	12	25,44
CCE 1.07	1,39	7	9,73	7	9,73
CCE 2.15	5,04	2	10,08	2	10,08
CCE 2.13	3,84	3	11,52	3	11,52
CCE 2.10	2,12	12	25,44	16	33,92
CCE 2.07	1,39	6	8,34	7	9,73
CCE 2.05	1,00	1	1,00	-	-
CCE 3.14	4,31	-	-	1	4,31
CCE 3.13	3,84	1	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 2		88	302,32	115	404,69
FCE 1.15	3,03	3	9,09	3	9,09
FCE 1.13	2,30	16	36,80	22	50,60
FCE 1.10	1,27	8	10,16	9	11,43
FCE 1.07	0,83	7	5,81	10	8,30
FCE 2.13	2,30	7	16,10	8	18,40
FCE 2.10	1,27	12	15,24	10	12,70
FCE 2.07	0,83	31	25,73	27	22,41
FCE 2.05	0,60	5	3,00	1	0,60
SUBTOTAL 3		89	121,93	90	133,53
TOTAL		178	430,66	206	544,63

Remissões do artigo