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Decreto nº 12.658, de 7 de outubro de 2025

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Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido Ministério do Esporte para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.13;
b)sete FCE 2.07; e
c)uma FCE 2.05; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Esporte:
a)dois CCE 1.10;
b)uma FCE 1.13;
c)uma FCE 1.10; e
d)duas FCE 2.10.

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

j)..................................................................................................................

1. .................................................................................................................

2. Diretoria de Certificação;

3. Diretoria de Projetos; (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

.....................................................................................................................

6. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte;

II................................................................................................................
a).................................................................................................................

1. .................................................................................................................

2. .................................................................................................................

3. Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas; e

4. Diretoria de Infraestrutura do Esporte;

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 12.
....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIII.............................................................................................................

.....................................................................................................................

i)de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – Sisp;
IXsupervisionar o processo de emissão de certidão cadastral de entidades do Sistema Nacional do Desporto, de que trata o
Xsupervisionar e coordenar ações destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do esporte.” (NR)

“

Art. 17-A.
À Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte compete:
Iacompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência
IIanalisar a documentação exigida pelo Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência
IIIsubmeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e à aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência
IVestimular confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte;
Velaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;
VIzelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria;
VIIexecutar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006; e (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência
VIIIprestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência

“

Art. 18.
....................................................................................................

.....................................................................................................................

XIacompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, dos projetos e das ações no âmbito das competências da Secretaria; e
XIIsupervisionar e coordenar ações destinadas à infraestrutura do esporte.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 13.105, de 2026) Vigência
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
a)o item 5 da alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º;
b)o inciso XIII do caput do art. 18; e
c)o art. 20-C;
IIo art. 4º do Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023:
a)do art. 2º:

1. os itens 2 e 3 da alínea “j” do inciso I do caput; e

2. os itens 3 a 5 da alínea “a” do inciso II do caput;

b)do art. 12:

1. a alínea “i” do inciso VIII do caput; e

2. o inciso IX do caput;

c)os incisos XI a XIII do caput do art. 18; e
d)o art. 20-C; e
a)o art. 3º; e
b)o Anexo III.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Andre Luiz Carvalho Ribeiro

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO MINISTÉRIO DO ESPORTE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO MESP PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.134,1214,12
SUBTOTAL 114,12
FCE 2.070,8375,81
FCE 2.050,6010,60
SUBTOTAL 286,41
TOTAL910,53
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO ESPORTE:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O MESP
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.102,1224,24
SUBTOTAL 124,24
FCE 1.132,4712,47
FCE 1.101,2711,27
FCE 2.101,2722,54
SUBTOTAL 246,28
TOTAL610,52

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-134,1214,12---1-4,12
CCE-102,12--24,2424,24
FCE-132,47--12,4712,47
FCE-101,27--33,8133,81
FCE-70,8375,81---7-5,81
FCE-50,6010,60---1-0,60
TOTAL910,53610,52-3-0,01

ANEXO III

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE:

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.187,6517,6517,65
SUBTOTAL 117,6517,65
CCE 1.177,08749,56749,56
CCE 1.155,4121113,6121113,61
CCE 1.144,6314,6314,63
CCE 1.134,1238156,5637152,44
CCE 1.102,121225,441429,68
CCE 1.071,3979,7379,73
CCE 2.155,41210,82210,82
CCE 2.134,12312,36312,36
CCE 2.102,121633,921633,92
CCE 2.071,3979,7379,73
CCE 3.144,6314,6314,63
CCE 3.134,1214,1214,12
SUBTOTAL 2116435,11117435,23
FCE 1.153,2539,7539,75
FCE 1.132,472356,812459,28
FCE 1.101,27810,16911,43
FCE 1.070,83129,96129,96
FCE 2.132,47717,29717,29
FCE 2.101,271113,971316,51
FCE 2.070,832016,601310,79
FCE 2.050,6010,60-0,00
SUBTOTAL 385135,1481135,01
TOTAL202577,90199577,89

” (NR

*

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