Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1639, de 18 de outubro de 1978
DL 1639
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
O Presidente da RepÚblicA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Os incisos IX o XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - ...................................................................................................................
IXAos aparelhos, motores, reatores, peças e acessórios de aeronaves importados por estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente destinados à manutenção, revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem como aos equipamentos, aparelhos, instrumentos, máquinas, ferramentas e materiais específicos indispensáveis à execução dos respectivos serviços;
XIIÀs aeronaves, equipamentos e material técnico, destinados a operações de aerolevantamento e importados por empresas de capital exclusivamente nacional que explorem atividades pertinentes, conforme previstas na legislação, específica sobre aerolevantamento."
Art. 2.
- Este Decreto-lei entrará em vigor data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 1978; 157º Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISELMário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1978