Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1971, de 30 de novembro de 1982
DL 1971
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens II e III da Constituição,
Brasília, 30 de novembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1982
Vide alterações:
Citada por 27 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Súmula nº 336 do TST · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2465, de 31 de agosto de 1988 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2365, de 27 de outubro de 1987
- Decreto-Lei nº 2355, de 27 de agosto de 1987
- Decreto-Lei nº 2338, de 19 de junho de 1987
- Lei nº 7419, de 17 de dezembro de 1985
- Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985
- Decreto-Lei nº 2.261 de 12/03/1985
- Decreto-Lei nº 2261, de 4 de março de 1985
- Decreto-Lei nº 2254, de 4 de março de 1985
- Decreto-Lei nº 2246, de 21 de fevereiro de 1985 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2206, de 28 de dezembro de 1984 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2202, de 27 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2193, de 26 de dezembro de 1984 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2191, de 26 de dezembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2173, de 19 de novembro de 1984
- Decreto-Lei nº 2.160 de 06/09/1984
- Decreto nº 89.676, de 16 de maio de 1984
- Decreto-Lei nº 2117, de 7 de maio de 1984
- Decreto-Lei nº 2112, de 17 de abril de 1984
- Decreto-Lei nº 2107, de 2 de abril de 1984
- Decreto-Lei nº 2.107 de 13/02/1984
- Decreto-Lei nº 2100, de 28 de dezembro de 1983 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 2074, de 20 de dezembro de 1983
- Decreto-Lei nº 2036, de 28 de junho de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7862, de 20 de janeiro de 1984 · 4 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7457, de 29 de março de 1983