Decretos
Decreto nº 89.676, de 16 de maio de 1984
I
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Concessão da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, instituída pelo Decreto-lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2 117, de 7 de maio de 1 984,
decreta:
Art . 1º-A Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional será concedida, de acordo com o Decreto-lei nº 2.117, de 7 de maio de 1.984, e o disposto neste Regulamento:
II
III
IV
V
unico
1
a
b
c
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h
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2
I
II
III
unico
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.