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Lei Complementar Estadual do Ceará nº 329, de 2016

Nº 329/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 12-A. Art. 13. Art. 14.
15 artigos
Art. 1.
Esta Lei Complementar promove a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/CE, aprovado pela Lei n.º 15.952, de 14 de janeiro de 2016.

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI COMPLEMENTAR N.° 329, DE 13.06.24 (D.O. 13.06.24)

REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Fica alterado, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, o vencimento base dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior de Trânsito e Transportes – ANSTT e do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes – ANAOTT.
§ 1ºº O Anexo II da Lei n.º 15.952, de 14 de janeiro de 2016, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei Complementar, ressalvado o disposto no seu art. 9.º.
§ 2ºO novo vencimento de que trata este artigo será implementado progressivamente, conforme marcos temporais previstos no Anexo I, desta Lei, ficando-lhe incorporado o valor correspondente ao percentual da Gratificação de Produtividade, criada pela Lei nº 12.085, de 25 de março de 1993, e alterada pelas Leis nº 14.304, de 16 de janeiro de 2009, n.º Lei 15.204, de 19 de Julho de 2012, sendo o referido benefício extinto com a publicação desta Lei, ressalvado o disposto no seu art. 10.

Art. 3.
Os servidores que, por ocasião da publicação desta Lei Complementar, recebiam, em folha de pagamento, valor a título de complementação do piso da Gratificação de Produtividade, conforme previsão do
§ 2ºº do art. 1.º da Lei n.º 15.204, de 19 de julho de 2012, continuarão a fazer jus ao referido numerário na condição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI.
§ 1ºº Os valores da VPNI prevista neste artigo constam do Anexo IV desta Lei Complementar e serão devidos conforme a referência funcional do servidor.
§ 2ºº A VPNI prevista no caput deste artigo será atualizada na mesma data e pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Estado do Ceará, sendo incorporada ou levada à conta dos proventos de aposentadoria ou da pensão por morte na forma da legislação.

Art. 4.
Ficam adequados, na forma e nas condições do Anexo III desta Lei Complementar, os percentuais referentes às seguintes gratificações:
IGratificação Risco de Vida e Saúde – GRV, prevista na Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e regulamentada no Decreto n.º 24.414, de 24 março de 1997;
IIGratificação de Incentivo Profissional – GIP, prevista no art. 26-B da Lei n.º 15.952, de 14 de janeiro de 2016;
IIIGratificação de Titulação – GT, prevista no art. 26-A da Lei n.º 17.862, de 30 de dezembro de 2021.
Parágrafo únicoPara todos os fins, inclusive convalidação de atos, ficam legalizados, nos termos do Decreto n.º 24.414, de 24 março de 1997, a disciplina e o pagamento da gratificação prevista no inciso I do caput deste artigo.

Art. 5.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Trânsito –GDAT aos servidores do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior de Trânsito e Transportes – ANSTT e do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes – ANAOTT.
§ 1ºº A GDAT será atribuída ao servidor no efetivo desempenho de suas atribuições em função do alcance de metas institucionais e individuais definidas em portaria do dirigente máximo do Detran/CE, em conformidade com critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
§ 2ºº As metas individuais para pagamento da GDAT serão definidas com base em indicadores previstos no decreto a que se refere o
§ 1ºº deste artigo.
§ 3ºº As metas institucionais para pagamento da GDAT serão definidas com base em indicadores globais previstos no decreto a que se refere o
§ 1ºº deste artigo.
§ 4ºº A GDAT será devida nos valores e segundo processo de implementação previstos no Anexo II desta Lei Complementar.
§ 5ºº Os valores da GDAT serão revistos na mesma data e no mesmo índice da revisão geral remuneratório concedida aos servidores públicos estaduais.
§ 6ºº Do valor da GDAT, até 50% (cinquenta por cento) serão devidos em função do alcance de metas institucionais e até 50% (cinquenta por cento) de metas individuais.
§ 7ºº Os servidores do Detran, quando cedidos ou afastados, exclusivamente para órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual, farão jus somente ao percentual aferido na avaliação institucional da referida entidade, exceto quando a cessão ou o afastamento for para ocupar cargo em comissão de Secretário de Estado e Secretário Executivo da Administração Direta.
§ 8ºº A GDAT será incorporada ou levada à conta dos proventos de aposentadoria, observada a legislação aplicável, inclusive o disposto no inciso II do
§ 2ºº do art. 10 da Lei Complementar n.º 159, de 14 de janeiro de 2016.
§ 9ºº A ausência da fixação das metas ou a não conclusão do processo de avaliação em tempo hábil, quando não imputada a responsabilidade ao servidor, não poderá prejudicá-lo no direito à percepção da GDAT, que será devida no seu percentual máximo.
§ 10ºA avaliação de desempenho, para fins deste artigo, ocorrerá semestralmente.

Art. 6.
O enquadramento nas tabelas previstas no Anexo I observará a referência em que se encontrar o servidor na data de publicação desta Lei Complementar.
§ 1ºº Para fins do caput deste artigo, o servidor ativo e inativo deverá apresentar ao setor responsável do Detran/CE opção no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.
§ 2ºº O enquadramento previsto neste artigo dar-se-á por portaria do Superintendente do Detran/CE, após efetivada a opção mencionada no
§ 1ºº.
§ 3ºº A portaria prevista no
§ 2ºº deste artigo será publicada até 30 (trinta) dias após o encerramento do prazo de opção, retroagindo seus efeitos em conformidade com o disposto no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 4ºº O prazo de opção previsto no
§ 1ºº deste artigo estende-se aos servidores afastados com direito a remuneração, cedidos ou à disposição na forma da legislação, hipótese em que o enquadramento ocorrerá independentemente do retorno ao órgão de origem.
§ 5ºº Os servidores afastados ou licenciados sem direito a remuneração poderão proceder à opção no prazo previsto no
§ 1ºº deste artigo, ficando o enquadramento postergado para quando do retorno ao exercício efetivo de suas funções, sem direito ao pagamento de retroativo.
§ 6ºº O enquadramento não implicará alteração nas atribuições originárias do cargo desempenhado pelo servidor.
§ 7ºº Encerrado o processo previsto neste artigo, o vencimento do servidor que não optar pelo enquadramento será atualizado exclusivamente pelos índices de revisão geral do Estado, vedadas novas ascensões.
Art. 7.
O servidor exercente de função pública poderá optar, conforme disciplina do art. 6.º desta Lei Complementar, pela readequação vencimental disposta neste artigo.
§ 1ºº A readequação dar-se-á segundo a referência funcional do servidor quando da adequação vencimental prevista na Lei n.º 15.952, de 14 de janeiro de 2016.
§ 2ºº Promovida a readequação, o novo vencimento sujeitar-se-á exclusivamente à atualização pelos índices de revisão geral do Estado.
§ 3ºº Aos servidores de que trata este artigo estende-se o pagamento da gratificação prevista no art. 5.º desta Lei Complementar.

Art. 8.
A opção prevista no art. 6.º desta Lei Complementar, com a consequente efetivação do enquadramento, implicará a renúncia pelo servidor à implantação e ao pagamento de valores de retroativo referentes às ascensões funcionais dos interstícios de 2019 a 2023.
§ 1ºº Os servidores aposentados ou afastados para aposentadoria na data de publicação desta Lei Complementar poderão fazer a opção prevista no art. 6.º sem a necessidade de renúncia ao direito porventura existente à implantação das ascensões previstas no caput deste artigo, vedado o pagamento de retroativos.
§ 2ºº Quanto aos servidores não optantes e àqueles de que trata o
§ 1ºº deste artigo, as ascensões previstas no caput ocorrerão segundo o seguinte cronograma:
Iascensões referentes ao interstício de 2019 e 2020: mês de novembro de 2024;
IIascensões referentes ao interstício de 2021 e 2022: mês de julho de 2025;
IIIascensão referente ao interstício de 2023: mês de julho de 2026.
§ 3ºº Os servidores não optantes receberão os valores de retroativo referentes às ascensões previstas no
§ 2ºº deste artigo.

Art. 9.
A avaliação de desempenho para fins de recebimento da gratificação prevista no art. 5.º desta Lei Complementar ocorrerá segundo os termos do decreto regulamentar aplicável às gratificações previstas nas Leis n.os 16.535, 16.537, 16.538, 16.539, 16.540 e 16.541, de 6 de abril de 2018, e a outras de natureza congênere.
Parágrafo únicoNo primeiro período de avaliação da GDAT, após publicação desta Lei Complementar, seu pagamento ocorrerá segundo avaliação mensal baseada exclusivamente em critérios administrativos previstos em portaria do Superintendente do Detran.
Art. 10.
s servidores não optantes nos termos do art. 6.º desta Lei Complementar continuarão fazendo jus à Gratificação de Produtividade – criada pela Lei n.º 12.085, de 25 de março de 1993, e alterada pelas Leis n.º 14.304, de 16 de janeiro de 2009, e n.º 15.204, de 19 de julho de 2012 –, a qual manterá sua vigência exclusivamente para os fins deste artigo.
Art. 11.
s servidores abrangidos por esta Lei Complementar, para incorporarem em aposentadoria o incremento vencimental nela previsto, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei Complementar, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.
Art. 12.
disposto nesta Lei Complementar estende-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas com benefício regido pela paridade.
Art. 12-
A. A implantação dos valores previstos nos Anexos I e II desta Lei Complementar ocorrerá sem prejuízo da aplicação, nos períodos correspondentes, dos índices de revisão geral remuneratória porventura concedida aos agentes públicos estaduais. (acrescido pela lei complementar n.° 356, de 04.07.25)
Art. 13.
Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 14.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Autoria: Poder Executivo

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 329 , DE 13 DE JUNHO DE 2024.

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N°329, DE 13 DE JUNHO DE 2024

JULHO DE 2024JULHO DE 2025ABRIL DE 2026
GRUPO ANSTTGRUPO ANAOTTGRUPO ANSTTGRUPO ANAOTTGRUPO ANSTTGRUPO ANAOTT
REFERÊNCIAVALOR R$VALOR R$VALOR R$VALOR R$VALOR R$VALOR R$
30H40H30H40H30H40H30H40H30H40H30H40H
13.380,164.506,861.701,202.268,263.427,774.570,341.720,242.293,653.491,254.654,971.745,632.327,50
23.549,174.732,211.786,232.381,683.599,164.798,861.806,232.408,343.665,814.887,731.832,892.443,89
33.726,634.968,861.875,542.500,713.779,115.038,841.896,542.528,703.849,105.132,151.924,532.566,02
43.912,965.217,291.969,292.625,763.968,075.290,781.991,332.655,164.041,555.388,752.020,722.694,35
JULHO DE 2024JULHO DE 2025ABRIL DE 2026
GRUPO ANSTTGRUPO ANAOTTGRUPO ANSTTGRUPO ANAOTTGRUPO ANSTTGRUPO ANAOTT
REFERENCIAVALOR R$VALOR R$VALOR R$VALOR R$VALOR R$VALOR R$
30H40H30H40H30H40H30H40H30H40H30H40H
54.108,615.478,152.067,752.757,104.166,475.555,302.090,902.787,974.243,635.658,182.121,762.829,12
64.314,045.752,122.171,142.894,964.374,805.833,132.195,442.927,364.455,815.941,152.227,852.970,57
74.529,746.039,702.279,703.039,714.593,546.124,762.305,223.073,744.678,606.238,182.339,243.119,11
84.756,236.341,672.393,683.191,664.823,216.430,992.420,483.227,394.912,536.550,092.456,203.275,03
94.994,046.658,752.513,373.351,255.064,386.752,532.541,503.388,775.158,166.877,582.579,013.438,78
105.243,746.991,662.639,033.518,805.317,597.090,132.668,583.558,185.416,077.221,432.707,963.610,70
115.505,937.341,262.771,033.694,775.583,477.444,662.802,053.736,135.686,877.582,532.843,413.791,28
125.781,227.708,352.909,513.879,475.862,657.816,922.942,073.922,905.971,227.961,672.985,503.980,80
136.070,288.093,773.055,004.073,456.155,788.207,763.089,204.119,056.269,788.359,763.134,794.179,85
146.373,808.498,473.207,714.277,156.463,578.618,163.243,624.325,026.583,268.777,763.291,494.388,86
156.692,498.923,393.368,104.491,036.786,759.049,073.405,804.541,306.912,439.216,653.456,074.608,33
167.027,119.369,603.536,504.715,587.126,089.501,563.576,094.768,377.258,059.677,523.628,874.838,75
177.378,479.838,033.713,334.951,317.482,399.976,603.754,895.006,747.620,9510.161,353.810,325.080,64
187.747,3910.329,953.898,995.198,917.856,5110.475,443.942,645.257,108.002,0010.669,434.000,835.334,70
198.134,7610.846,464.093,945.458,848.249,3310.999,234.139,775.519,958.402,1011.202,924.200,875.601,42
208.541,5011.388,804.298,645.731,838.661,8011.549,204.346,765.795,998.822,2011.763,084.410,925.881,54
218.968,5711.958,224.513,576.018,439.094,8912.126,654.564,106.085,809.263,3112.351,224.631,466.175,63
229.417,0012.556,174.739,256.319,359.549,6412.733,024.792,306.390,099.726,4812.968,824.863,046.484,41
239.887,8513.183,934.976,216.635,3010.027,1213.369,625.031,926.709,5810.212,8013.617,205.106,196.808,61
2410.382,2413.843,165.225,026.967,0510.528,4714.038,145.283,517.045,0410.723,4414.298,105.361,507.149,03
2510.901,3614.535,315.486,277.315,4211.054,9014.740,035.547,697.397,3011.259,6215.012,995.629,577.506,49
2611.446,4215.262,075.760,597.681,1911.607,6415.477,035.825,077.767,1711.822,6015.763,645.911,057.881,82
2712.018,7516.025,206.048,628.065,2712.188,0216.250,906.116,338.155,5612.413,7316.551,856.206,608.275,93
2812.619,6816.826,456.351,058.468,5212.797,4217.063,446.422,148.563,3213.034,4117.379,436.516,938.689,72
2913.250,2117.667,826.668,608.891,9613.436,8317.916,666.743,258.991,4913.685,6618.248,456.842,789.124,21
3013.912,7218.551,177.002,039.336,5614.108,6718.812,457.080,419.441,0714.369,9419.160,837.184,929.580,43
317.352,139.803,367.434,439.913,107.544,1610.059,42
327.719,7410.293,547.806,1510.408,767.921,3710.562,40
338.105,7310.808,238.196,4610.929,218.317,4411.090,53
348.511,0111.348,658.606,2811.475,688.733,3111.645,07
358.936,5611.916,079.036,6012.049,469.169,9812.227,31
369.383,3912.511,899.488,4312.651,959.628,4812.838,69
379.852,5613.137,489.962,8513.284,5410.109,9013.480,63
3810.345,1913.794,3610.460,9913.948,7710.615,4014.154,66
3910.862,5214.484,0410.984,1114.646,1711.146,2414.862,35
4011.405,6415.208,3111.533,3215.378,5511.703,5515.605,54
GRUPO ANSTT/ATIVIDADE DE GESTÃO DE SAÚDE DE TRÂNSITO E TRANSPORTEGRUPO ANSTT/ATIVIDADE DE GESTÃO DE SAÚDE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
CARGO: ANALISTA DE SAÚDE DE TRÂNSITO E TRANSPORTESCARGO: PERITO DE SAÚDE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
JULHO/2024JULHO/2025ABRIL/2026JULHO/2024JULHO/2025ABRIL/2026
referencia VALOR r$VALOR R$VALOR R$VALOR R$VALOR R$VALOR R$
20H20H20H20H20H20H
13.380,163.427,773.491,2510.796,8110.948,8811.151,64
23.549,173.599,163.665,8111.336,6511.496,3211.709,22
33.726,633.779,113.849,1011.904,7012.072,3712.295,94
43.912,963.968,074.041,5512.499,9412.675,9912.910,73
54.108,614.166,474.243,6313.124,9313.309,7913.556,27
64.314,044.374,804.455,8113.781,1813.975,2814.234,08
74.529,744.593,544.678,6014.470,2414.674,0514.945,79
84.756,234.823,214.912,5315.193,7515.407,7515.693,08
94.994,045.064,385.158,1615.953,4416.178,1416.477,73
105.243,745.317,595.416,0716.751,1116.987,0417.301,62
115.505,935.583,475.686,8717.588,6717.836,3918.166,70
125.781,225.862,655.971,2218.468,1018.728,2119.075,03
136.070,286.155,786.269,7819.391,5019.664,6220.028,78
146.373,806.463,576.583,2620.361,0820.647,8621.030,22
156.692,496.786,756.912,4321.379,1321.680,2522.081,73
167.027,117.126,087.258,05
177.378,477.482,397.620,95
187.747,397.856,518.002,00
198.134,768.249,338.402,10
208.541,508.661,808.822,20
218.968,579.094,899.263,31
229.417,009.549,649.726,48
239.887,8510.027,1210.212,80
2410.382,2410.528,4710.723,44
2510.901,3611.054,9011.259,62
2611.446,4211.607,6411.822,60
2712.018,7512.188,0212.413,73
2812.619,6812.797,4213.034,41
2913.250,2113.436,8313.685,66
3013.912,7214.108,6714.369,94

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 5.º DA LEI N.º 329 DE 13 DE JUNHO DE 2024

JULHO DE 2024

CARGOGRUPO OCUPACIONALGDAT
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 660,00
Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 660,00
Agente de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 660,00
Vistoriador (40h)ANAOTTR$ 660,00
Técnico de Atividade de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 330,00
Analista de Trânsito e Transportes (40h)ANSTTR$ 660,00

JULHO DE 2025

CARGOGRUPO OCUPACIONALGDAT
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 1.320,00
Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 1.320,00
Agente de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 1.320,00
Vistoriador (40h)ANAOTTR$ 1.320,00
Técnico de Atividade de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 660,00
Analista de Trânsito e Transportes (40h)ANSTTR$ 1.320,00

ABRIL DE 2026

CARGOGRUPO OCUPACIONALGDAT
Agente de Atividade de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 2.200,00
Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 2.200,00
Agente de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 2.200,00
Vistoriador (40h)ANAOTTR$ 2.200,00
Técnico de Atividade de Trânsito e Transportes (40h)ANAOTTR$ 1.100,00
Analista de Trânsito e Transportes (40h)ANSTTR$ 2.200,00

ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 4.º DA LEI N.º 329 DE 13 DE JUNHO DE 2024

JULHO DE 2024JULHO DE 2025ABRIL DE 2026
Gratificação Risco de Vida e Saúde (GRV). Art. 1.º, IV do Dec. 24.414/97 (20%)7,47%7,38%7,28%
Gratificação Risco de Vida e Saúde (GRV) . Art. 1.º, I do Dec. 24.414/97 (30%)11,19%11,07%11,00%
Gratificação Risco de Vida e Saúde (GRV). Art. 1.º, III do Dec. 24.414/97 (40%)14,93%14,76%14,55%
Gratificação Risco de Vida e Saúde (GRV). Art. 1.º, II do Dec. 24.414/97 (50%)18,66%18,45%18,18%
Gratificação de Incentivo Profissional (GIP)11,19%11,07%11,00%
Gratificação de Titulação (GT) - Especialização7,04%6,94%6,90%
Gratificação de Titulação (GT) - Mestrado14,0813.89%13.64%
Gratificação de Titulação (GT) - Doutorado28.17%27.78%27.27%

ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI N.º 329 DE 13 DE JUNHO DE 2024

GRUPO OCUPACIONAL

ANAOTT

REFERÊNCIAVPNI
1R$ 456,87
2R$ 387,03
3R$ 313,75
4R$ 236,76
5R$ 155,90
6R$ 71,02

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