Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 133, de 2013
Nº 133/2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 133, DE 11.03.14 (D.O. 18.03.14)
CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS – FUMECE, NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVRNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica criado o Fundo de Incentivo ao Cumprimento de Metas na Área de Segurança Pública do Estado do Ceará – FUMECE.
Art. 2.
O Fundo, instituído por esta Lei Complementar, terá por objetivo custear a compensação pecuniária devida aos policiais civis e militares, no âmbito do Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos no Estado do Ceará.
§ 1ºOs recursos do FUMECE serão repassados pelo Tesouro do Estado, de acordo com cronograma definido em decreto e observando dotação orçamentária específica.
§ 2ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Incentivo ao Cumprimento de Metas na Área de Segurança Pública nas Leis Orçamentárias Anuais e em seus créditos adicionais.
§ 3ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, por decreto, os saldos orçamentários das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2014, Lei nº 15.495, de 27 de dezembro de 2013, sob a denominação Pagamento de Gratificação por Atingimento de Meta, consignadas nos orçamentos da Polícia Civil e Polícia Militar, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), respectivamente.
Art. 3.
O Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado expedirá os atos necessários à operacionalidade do FUMECE, quanto à sua organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2014.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNDOR DO ESTADO DO CEARÁ
Servilho Silva de Paiva
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
Iniciativa: PODER EXECUTIVO